Cancelar Comunicação de Venda

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária de veículo solicitar o cancelamento da comunicação de venda realizada junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), desde que a transferência de propriedade ainda não tenha sido concluída. 

ATENÇÃO! 
Caso o veículo tenha Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e) ativa, esta também deverá ser cancelada.
Acesse a página Cancelar Intenção/Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV-e). 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário

Imprima o formulário, preencha e assine. 

2
Reconhecer firma do documento

Pessoa vendedora e compradora devem realizar o reconhecimento de firma por autenticidade presencialmente em um Cartório de Notas. 

3
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.  

4
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar o cancelamento da comunicação de venda e entregar a documentação. 

Documentos
Formulário preenchido
Formulário de Cancelamento de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade das assinaturas da pessoa vendedora e compradora. 
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa proprietária. 
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por parentes de primeiro grau (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa):   
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.
Se representada por Advogado:  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Formulário preenchido
Formulário de Cancelamento de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade das assinaturas da pessoa vendedora e compradora. 
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal;
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Original e cópia do Contrato Social; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
com menos de 90 dias. 
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.   
Se representada por Advogado:   
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Valor

Gratuito.

Quanto tempo leva?

  • São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
  • A intenção de venda ativa no sistema impossibilita o licenciamento do veículo. 

Quem utiliza esse serviço?

Proprietários(as) de veículos.

Legislação

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Belo Horizonte 4ª Delegacia de Polícia Civil - Sul - Belo Horizonte
Tarumirim Cadeia Pública
Betim Cadeia Pública
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: