O que é?
É o ato da pessoa física se cadastrar no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), para ser responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico, para apresentar Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) ou ainda para ser Responsável Técnico pelo sistema de segurança contra incêndio e pânico em eventos temporários.
Etapas, custos e documentos
Para execução de qualquer serviço digital nos órgãos do estado é preciso ter um acesso no Sistema de Segurança Corporatido (SSC) do Estado de Minas Gerais.
Veja o vídeo tutorial para realizar o seu cadastro no SSC.
Gratuito
Para solicitar o cadastramento de pessoa física, o(a) requerente deve estar em situação regular perante o seu conselho profissional estabelecido por Lei Federal, de acordo com a regulamentação das atribuições de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação estabelecidos por legislação competente. Conforme previsto na Instrução Técnica 34.
Para realizar o cadastro de pessoa física o(a) cidadão(ã) deverá seguir as orientações do vídeo.
- 202,94 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para o cadastramento em uma ou mais atividades de comércio, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações e áreas de risco (O valor de 202,94 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) em reais para 2025 é de R$1.122,46).
- 100 UFEMG para o cadastramento de profissional apto a apresentar projetos de segurança contra incêndio e pânico;
- 100 UFEMG para cadastramento de responsável técnico pelo sistema de segurança contra incêndio e pânico de eventos temporários (O valor de 100 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) em reais é de R$ 553,10).
Quanto tempo leva?
Após envio do requerimento o CBMMG irá analisar a documentação dentro do prazo de 5 dias úteis.
Quem utiliza esse serviço?
Responsáveis técnicos com registro no CREA-MG (Conselho Regional de Engenharia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo).
Legislação
Dúvidas frequentes
Esse é o Cadastro do Sistema Infoscip?
O cadastramento a que se refere este texto não se confunde com a criação de acesso ao sistema Infoscip para protocolo e tramitação de projetos digitais. O cadastramento de profissionais e empresas previsto na Instrução Técnica 34 é uma exigência da Lei Estadual nº 14.130/2001 e é realizado em um portal de cadastramento específico para isso. Já a criação do acesso para uso do sistema Infoscip é realizada no portal do próprio sistema, sem a cobrança de taxas para este fim.