Cadastrar entidades representativas de despachantes
Atualizado em 17/06/2021 às 13:51
O que é
O Detran-MG disponibiliza sistema informatizado para utilização das entidades representativas cadastradas, que devem enviar por meio eletrônico todas as informações relativas aos seus associados. Caso as informações não sejam enviadas, os associados não poderão atuar no âmbito deste Departamento de Trânsito.
Quem pode utilizar este serviço?
Entidades representativas dos despachantes.
Órgão responsável
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG
Etapas para realização deste serviço
1
Realizar Cadastro.
Processo de cadastramento de entidades representativas de despachantes, regulamentado pela Portaria 393/2009 do Detran-MG.
De acordo com a Lei 18037/2009, despachante documentalista é a pessoa física que representa o cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, entre outros:
- trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade desses veículos, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
- revalidação de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- obtenção de atestados de qualquer natureza; e
- obtenção de documentos e certidões em órgãos públicos estaduais.
Legislação
Outras informações
Para consultar as entidades cadastradas, clique aqui!
Unidades onde o serviço é prestado
Não foram encontradas unidades no município buscado.