O que é?
Serviço para cadastrar empresas fabricantes de placas blanck no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
A CET-MG, visando o aprimoramento das atividades de fabricação de placas, está produzindo um novo sistema informatizado – o SCE – em substituição ao Sistema de Fábrica de Placas (SIFAP).
Para utilização do novo sistema, a prestação de serviços de fabricação de placas blanck será realizada por meio de cadastramento das empresas já credenciadas na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), sendo mantida a vigência atual, para posterior renovação de credenciamento.
Etapas, custos e documentos
Para se credenciar, a empresa deverá ter, primeiro, um cadastro no Sistema SSC.
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Acesse o Sistema SSC, clique aqui;
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Clique em “Cadastrar empresa” no canto superior direito da página;
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Insira o token da empresa e clique em “Ler Certificado”.
Gratuito.
O processo de cadastramento das empresas fabricantes de placas blanck é regulamentado pela Portaria do Detran-MG n. 49 de 2020.
Clique aqui para ler o documento.
Após a leitura, siga as orientações:
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Acesse o Sistema SCE, clique aqui.;
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Entre com o certificado digital (obrigatório);
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Clique em “Fabricante de Blanck” e depois “Cadastramento”; e
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Preencha as informações e anexe o documento de credenciamento expedido pela Senatran.
Para mais informações sobre o certificado digital, clique aqui.
Portaria de Credenciamento.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas (CNPJ).
Legislação
- PORTARIA DO DETRAN-MG Nº 49, DE 24 DE JANEIRO DE 2020 - Regulamenta, no Estado de Minas Gerais, a atividade das empresas Estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIV) e das empresas Fabricantes de Placas de Identificação Veicular (FPIV).
- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 969, DE 20 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre o sistema de Placas de Identificação de Veículos (PIV) registrados no território nacional.
- DECRETO ESTADUAL Nº 44.917, DE 06 DE OUTUBRO DE 2008 - Dispõe sobre o credenciamento de fabricante de placa e tarjeta de veículos automotores no âmbito do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Outras informações
- Para acessar o Sistema de Controle de Fabricantes de Blanck, clique aqui.
- Após o deferimento do pedido, será publicada Portaria de Cadastramento da empresa fabricante de placas blanck. A empresa deverá solicitar à CET-MG, a integração do seu sistema informatizado ao sistema do Órgão de Trânsito, para operacionalizar as rotinas que tratam a Portaria do Detran-MG n. 49 de 2020.
- Fabricante de Placa de Identificação Veicular (FPIV): empresa credenciada pela Senatran e cadastrada pela CET-MG para exercer a atividade de fabricação, operação logística, gerenciamento informatizado e a distribuição de PIV semiacabadas para as empresas Estampadoras de Placa de Identificação Veicular (EPIV).
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Conforme Portaria do Detran-MG n. 49 de 2020, é necessário que as empresas interessadas se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou
- Firefox, versão 58 ou superior, ou
- Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado, acesse aqui.
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Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o manual do(a) usuário(a), clique aqui.