O que é?
Disponibilização de documentos elaborados e/ou disponibilizados pelo Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência e Emergência Macro Nordeste Jequitinhonha (SAMU 192) para assinatura dos prefeitos de municípios consorciados.
Etapas, custos e documentos
Receber do consórcio CISNORJE, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, documentos para assinatura, os quais, posteriormente, ficarão disponíveis para impressão dos interessados no próprio sistema.
Contrato Rateio Anual ( são 88 contratos= 88 prefeituras consorciadas); Atas de reunião; demais documentos que necessitem de assinatura dos consorciados.
Acessar ícone de impressão constante no documento SEI a ser impresso para fins de arquivamento e controle interno das instituições envolvidas nos processos.
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras dos municípios da macrorregião de saúde Nordeste-Jequitinhonha.
Legislação
Dúvidas frequentes
1- Porque pagar o SAMU 192?
Resposta: Os municípios da macrorregião Nordeste-Jequitinhonha assinaram em 2010 o TERMO DE ADESÃO junto ao Ministério da Saúde para implantação da Rede de Urgência e Emergência na região. O SAMU 192 é componente desta Rede e cabe aos municípios o financiamento da parte administrativa do CISNORJE.
2- Se não assinar o Contrato de Rateio fico em débito?
Resposta: Sim, porque o SAMU 192 é de financiamento tripartite e os municípios, conforme Portaria de Consolidação nº 06/2017, e todos os três entes (União, Estado e municípios) são responsáveis pelo custo operacional dos serviços.
3-É preciso encaminhar cópia deste documento?
Resposta: Não, somente a assinatura via SEI tem validade para formalização dos processos.
Outras informações
A gestão dos SAMU 192 Regional em Minas Gerais é estadual e descentralizada a gerência para consórcios públicos, em virtude da complexidade territorial do estado e necessidades regionais diversificadas. Os consórcios gerenciadores do SAMU 192 Regional objetivam a prestação mais racional, eficiente e econômica de serviços públicos de interesse comum, maximizando a eficiência operacional do serviço.
A SES/MG firma com estes entes, contratos de prestação de serviços visando a garantia do funcionamento do serviço, bem como o cumprimento de metas e indicadores monitorados por esta secretaria. O CISNORJE é um destes consórcios, sendo o gerenciador do SAMU 192 nas macrorregiões Nordeste e Jequitinhonha.