O que é?
Quando do inferimento do pedido de reconsideração de ato ou na impossibilidade de ser avaliado pelo militar responsável pela notificação (na vistoria de liberação), caberá recurso.
Os responsáveis técnicos (RT) deverão apresentar o recurso através de funcionalidade própria no Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip)
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Apresentar recurso de 1º Grau
- O procedimento de recurso é o mesmo para projeto técnico simplificado (PTS), projeto de evento temporário (PET) e projeto técnico (PT);
- Para solicitar o Recurso, o Responsável técnico deverá acessar o sistema Infoscip, realizar login e em seguida seguir os passos do item 6.1.9.5 do Manual do Responsável Técnio.
Valor
Gratuíto
Quanto tempo leva?
- 30 dias corridos
Quem pode utilizar este serviço?
- Responsávei técnicos (RT) com acesso ao sistema Infoscip (engenheiros ou arquitetos)
Legislação
Dúvidas frequentes
- Não há prazo que limite a interposição de Recurso em caso de discordância de ato praticado pelo CBMMG em vistoria para fins de emissão de AVCB;
- Tendo o RT a oportunidade de protocolar pedido de Recurso e optado por responder a notificação ou solicitar nova vistoria, ocorrerá a preclusão do direito de interposição, não podendo os atos retrocederem para oportunizar protocolo do referido pedido.
Outras informações
- Caberá recurso ao Diretor de Atividades Técnicas do CBMMG, no caso de indeferimento do recurso