O que é?
É a forma do(a) proprietário(a) da edificação, ou o(a) responsável pelo uso, contestar e buscar a revisão de uma sanção administrativa (advertência escrita, multa, interdição ou embargo) aplicada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Etapas, custos e documentos
O(A) proprietário(a), responsável pelo uso ou o responsável técnico(a), poderão apresentar recurso administrativo contra a autoridade que praticou o ato.
O requerimento deverá ser apresentado presencialmente na unidade responsável, de acordo com sua localização da edificação.
Gratuito.
Quanto tempo leva?
10 dias corridos.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietário(a), responsável pelo uso ou responsável técnico(a) da edificação sancionada pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).
Legislação
Dúvidas frequentes
A inobservância do prazo previsto para apresentação do requerimento de recurso contra sanção administrativa acarretará preclusão do direito de recorrer.
Outras informações
Se o(a) interessado(a) não apresentar o recurso em 10 dias corridos ocorrerá a perda do direito de recorrer.