O que é?
O Formulário para Atendimento Técnico (FAT) é um documento padrão para comunicação formal entre o(a) interessado(a) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), para assuntos exclusivamente relacionados a Segurança Contra Incêndio e Pânico (SSCIP).
Os principais assuntos são: solicitar reuniões técnicas entre o(a) responsável técnico(a) e CBMMG; sanar dúvidas quanto a procedimentos administrativos e técnicos; solicitar à migração do PSCIP impresso para PSCIP digital (Infoscip).
Etapas, custos e documentos
O(A) interessado(a) pode protocolar o FAT digitalmente no sistema Infoscip pelo(a) Arquiteto(a) ou Engenheiro(a). Também pode ser protocolado presencialmente na unidade do CBMMG, responsável pelo município do(a) interessado(a).
Veja a lista de endereços para atendimento presencial AQUI.
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
O prazo para a resposta do FAT é de 30 dias.
Quem utiliza esse serviço?
- Quando o FAT é apresentado pelo sistema, somente o(a) responsável técnico(a) com acesso ao sistema.
- Quando o FAT é apresentado de forma impressa e presencial, toda pessoa interessada pelo serviço.
Legislação
Outras informações
O FAT não deve ser utilizado para tramitações que possuem rotina própria, tais como solicitação de recursos (reconsideração de ato, recursos de 1o ou 2o graus), solicitações de vistoria total e parcial, solicitação de substituição de projeto (seja atualização ou substituição total), solicitação de renovação de AVCB, solicitação de distrato de Responsável Técnico etc.