O que é?
O Formulário de atendimento técnica (FAT) é um canal de comunicação formal entre o Responsável Técnico (RT) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), onde as demandas apresentadas serão encaminhadas ao setores responsáveis por analisá-las e respondê-las. Através do sistema INFOSCIP o FAT poderá ser protocolado de duas formas no sistema, FAT vinculado a projeto e FAT não vinculado a projeto (avulso).
O FAT também pode ser apresentado de forma impressa e presencial.
Etapas, custos e documentos
O FAT é o meio pelo qual o interessado apresenta solicitações junto ao CBMMG para:
- Solicitação de reuniões técnicas entre Responsável técnico (RT) e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
- Sanar dúvidas quanto a procedimentos administrativos e técnicos;
- Migração do PSCIP impresso para PSCIP digital (Infoscip);
- Outras situações, a critério do CBMMG.
O solicitante deve levar o formulário impresso (Anexo E.1.3) e preenchido de forma digitada a uma das unidades do Corpo de Bombeiros.
O Formulário de atendimento técnico (FAT) é o Anexo E.1.3 que está disponível no site do CBMMG
A documentação a ser apresentada junto ao FAT depende do tipo de solicitação a ser realizada junto ao CBMMG.
Este serviço é gratuito
O RT deverá protocolar um FAT vinculado a projeto ou pré-cadastro nos casos em que o for necessário protocolar uma solicitação ou dúvida relativas a um projeto ou pré-cadastro específico, realizar uma solicitação relativa a atraso em procedimento, cancelamento de solicitação de análise ou vistoria, documentos pendentes anexados ao Infoscip, dúvidas sobre a tramitação ou dúvida técnica de um PSCIP específico, inclusão de dados em AVCB, isenção de TSP ou solicitação de reunião com analista.
Para inserir um FAT vinculado siga o item 6.1.13.2 página 138 do manual do INFOSCIP
Não é necessário incluir documento para esclarecimento de dúvida técnica.
Este serviço é gratuito
Serão protocolados FAT avulsos para os casos de dúvida técnica, reclamação, sugestão e outras demandas não relativas a um projeto específico. Também devem ser feitos FAT avulsos para todos os casos de solicitação de migração de projeto impresso para o Infoscip.
Para protocolar um FAT avulso, na página inicial do Infoscip, após fazer o login, o RT deverá seguir conforme item 6.1.13.1 página 134 do manual do INFOSCIP.
Não é necessário incluir documento para esclarecimento de dúvida técnica.
Este serviço é gratuito.
Quanto tempo leva?
O prazo regulamentar para resposta da solicitação apresentada mediante FAT é de 10 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
Quando o FAT é apresentado pelo sistema, somente o responsável técnico com acesso ao sistema.
Quando o FAT é apresentado de forma impressa e presencial, qualquer pessoa.
Legislação
Outras informações
O FAT não deve ser utilizado para tramitações que possuem rotina própria, tais como solicitação de recursos (reconsideração de ato, recursos de 1o ou 2o graus), solicitações de vistoria total e parcial, solicitação de substituição de projeto (seja atualização ou substituição total), solicitação de renovação de AVCB, solicitação de distrato de Responsável Técnico etc.