O que é?
Serviço específico para o(a) proprietário(a) que deseja realizar o rebaixamento do veículo.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Solicitar autorização do Conselho Estadual de Gestão de Trânsito
Você deve solicitar a autorização em uma das na unidades mais próxima (consulta no campo 'Web').
Documentos
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
- Documento de Identidade atualizado com CPF.
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Valor
Autorização do Detran-MG: Gratuita.
2
Providenciar o rebaixamento do veículo
Você deve providenciar o rebaixamento do veículo e em seguida leve-o ao Organismo de Inspeção acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) para fazer a inspeção veicular e emitir o Certificado de Segurança Veicular (CSV).
3
Preencher o formulário eletrônico
Você deve preencher o formulário eletrônico abaixo, no campo 'Web'.
4
Pagar o DAE
Imprima a Ficha Cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Valor
Alteração de Dados: R$ 126,71.
5
Agendar vistoria
Você deve dirigir-se ao setor de vistoria da unidade de atendimento do Detran-MG.
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após pagamento da taxa do serviço a ser realizado.
6
Solicitar emissão de CRV e CRLV alterados
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve solicitar a emissão dos documentos alterados.
(A) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços do Senatran.
Documentos
Carteira de Identidade (RG)
- Documento de Identidade atualizado com CPF.
Ficha de Cadastro
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Certificado de Segurança Veicular (CSV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
(em branco).
Nota Fiscal
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).
Comprovante de pagamento do DAE
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).
Obs: Deverá também ser apresentado todos os documentos(original e cópia) do(a) representado(a).
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
- Contrato social (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
- Documento de identidade atualizado com CPF.
Certificado de Segurança Veicular (CSV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
(em branco).
Ficha de Cadastro
O (A) proprietário do veículo deverá preencher e assinar a ficha de cadastro.
Comprovante de pagamento do DAE
Contrato Social
- Contrato social ou cópia autenticada.
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
Legislação
- Resolução do Contran nº 916, de 28 de março de 2022 / Anexos da Resolução 916/2022 - Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigos 98 e 106.
Outras informações
- Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças juntas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o(a) interessado(a) deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.
- Para solicitar alteração de características do veículo, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Para consultar os Organismos de Inspeção Veicular acreditados pelo Inmetro em Minas Gerais, clique aqui.
- O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |