O que é?
Serviço para que as empresas de desmonte, credenciadas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG, possam acessar o Sistema de Rastreabilidade de Peças (SIRP) e solicitar etiquetas. As faixas de etiquetas são comercializadas pelas empresas fornecedoras também credenciadas na CET-MG.
Etapas, custos e documentos
Para acessar o sistema, clique aqui.
Por se tratar de atividade privada, a negociação deverá ser feita diretamente com a empresa fornecedora.
Para escolha das empresas fornecedoras de etiquetas, clique aqui.
Quanto tempo leva?
Após a conclusão do credenciamento, com a emissão do certificado de registro da atividade, a pessoa jurídica terá o prazo de 90 (noventa) dias para realizar o pedido etiquetas junto à empresa fabricante credenciada pela CET-MG, conforme disposto no art. 9º § 3º da Portaria 92/2021 do Detran-MG.
Quem utiliza esse serviço?
Responsáveis pelas empresas credenciadas relacionadas ao ramo de desmontagem, comércio, reciclagem e recuperação de veículos.
Legislação
Outras informações
- As etiquetas de legado serão fornecidas uma única vez e poderão ser requeridas a quantidade autorizada no termo de credenciamento.
- Serão fornecidas no máximo 50 cartelas de etiquetas de automóveis, motos, caminhões e ônibus para as empresas de desmontagem. Após a utilização de 40 cartelas no sistema, serão liberadas mais 50 cartelas para aquisição.
- Serão liberadas no total 50 cartelas de itens de segurança, também para as empresas de desmontagem.
- Serão liberadas no total 50 cartelas de etiquetas de peças recondicionadas para as empresas recondicionadoras.
- Serão liberadas no total 20 cartelas de etiquetas de substituição para as empresas de comércio, desmontagem e recondicionadoras.