O que é?
Deverá se cadastrar no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) a pessoa jurídica resposável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações de uso coletivo.
Etapas, custos e documentos
Para execução de qualquer serviço digital nos órgãos do estado é preciso que todo cidadão tenha um acesso no Sistema de Segurança Corporatido (SSC) do Estado de Minas Gerais
Acessando o vídeo o cidadão poderá verificar como realizará seu cadastro no SSC
CPF
Gratuito
A empresa a se cadastrar será responsável por garantir que os serviços de manutenção, conservação e instalação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico em edificações e espaços destinados a uso coletivo sejam realizados por profissionais devidamente qualificados e habilitados para exercerem essas atividades.
Para realizar o cadastro de pessoa jurídica o responsável legal pela empresa deverá seguir as orientações do vídeo.
- Possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em situação ativa junto à Receita Federal;
- Possuir alguns dos seguintes documentos dentro do prazo de validade:
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
- Declaração de Dispensa de Licenciamento;
- Certificado de Funcionamento Provisório;
- Documento equivalente aos previstos nas alíneas anteriores quando se tratar de endereço de outro estado.
Observação: Para as empresas que realizam manutenção de 2º ou 3º níveis em extintores, será exigido o número do Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória no INMETRO.
- 202,94 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) para o cadastramento em uma ou mais atividades de comércio, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificações e áreas de risco
Quanto tempo leva?
Após envio do requerimento o CBMMG irá analisar a documentação dentro do prazo de 5 dias úteis.
Quem pode utilizar este serviço?
O cadastramento de empresas realizado pelo CBMMG se destina às pessoas jurídicas que prestam serviços na área de segurança contra incêndio e pânico no Estado de Minas Gerais.
Legislação
Dúvidas frequentes
Esse é o Cadastro do Sistema Infoscip?
O cadastramento a que se refere este texto não se confunde com a criação de acesso ao sistema Infoscip para protocolo e tramitação de projetos digitais. O cadastramento de profissioais e empresas previsto na Instrução Técnica 34 é uma exigência da Lei Estadual nº 14.130/2001 e é realizado em um portal de cadastramento específico para isso. Já a criação do acesso para uso do sistema Infoscip é realizada no portal do próprio sistema, sem a cobrança de taxas para este fim.
Outras informações
- Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais - Ufemg - para o exercício de 2022 é de R$ 4,7703 (quatro reais e sete mil e setecentos e três décimos de milésimos).
- A empresa poderá incluir ou excluir profissionais do seu cadastro a qualquer tempo, enquanto o cadastro estiver válido.