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Transferir Propriedade de Veículo

Atualizado em 15/05/2019 às 15:12

O que é

Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do proprietário anterior para o adquirente. A partir da data da venda do veículo automotor, o adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência. Após este prazo, o adquirente está sujeito a multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente.

Obs.: Caso o proprietário do veículo automotor seja de outro Estado e mude para Minas Gerais deverá providenciar a alteração do endereço no cadastro de seu veículo, com emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietários de veículos.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Preencher a Ficha Cadastro

Preencha o formulário eletrônico disponível no site do Detran-MG e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentação

Original e cópia simples ou cópia autenticada:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV).

Canais de Prestação

2
Efetuar pagamento do DAE

O DAE de transferência de veículo deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada.

Valor

  • Transferência de Propriedade de Veículo: R$ 159,32
3
Agendar a Vistoria

O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE.  

Canais de Prestação

4
Realizar a Vistoria do Veículo

Compareça ao setor de vistoria da unidade de trânsito local.

Documentação

Original e cópia simples ou cópia autenticada:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.

Veículos com características alteradas (caso ainda não tenha sido regularizado no Detran-MG):

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

Veículos adquiridos de pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada do contrato social (ou última alteração contratual se for o caso) da empresa proprietária do veículo.

Táxi ou transporte escolar:

  • Carta de autorização do órgão competente.
Representação para dar entrada e receber o documento:
 
Terceiros (parentes):
  • Parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade e certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Terceiros (sem parentesco direto):
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS - Somente do vendedor (Para veículos com valor superior a R$ 57.100,07)

Canais de Prestação

Presencial

Veículos registrados em Belo Horizonte: Divisão de Registro de Veículo (DRV).

Veículos registrados em cidades do interior de Minas Gerais: Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) responsável pela cidade em que reside.

5
Solicitar a Emissão do Documento do Veículo

Após ter o veículo aprovado na vistoria, o interessado deverá ir ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para solicitar a emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Documentação

Original e cópia simples ou cópia autenticada:

  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, preenchido, com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo;
  • Ficha cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
  • Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).

Veículos com características alteradas (caso ainda não tenha sido regularizado no Detran-MG):

  • Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro;
  • Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal).

Veículos adquiridos de pessoa jurídica:

  • Cópia autenticada do contrato social (ou última alteração contratual se for o caso) da empresa proprietária do veículo.

Táxi ou transporte escolar:

  • Carta de autorização do órgão competente.
Representação para dar entrada e receber o documento:
 
Terceiros (parentes):
  • Parentes de 1º grau (pai, mãe, filhos, marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade e certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Terceiros (sem parentesco direto):
  • Mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas).
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada;
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) do INSS - Somente do vendedor (Para veículos com valor superior a R$ 57.100,07).

Canais de Prestação

Presencial

Veículos registrados em Belo Horizonte: Divisão de Registro de Veículo (DRV).

Veículos registrados em cidades do interior de Minas Gerais: Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) responsável pela cidade em que reside.

Quanto tempo leva?

O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG é de 15 minutos.

Emissão dos documentos:

Belo Horizonte: O documento é emitido imediatamente após a aprovação na vistoria veicular.
Interior de Minas: O documento é entregue em média três dias após a aprovação na vistoria veicular.

Legislação

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º

Outras informações

  • Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.
     
  • Conforme a Portaria do Colog nº 55, de 5 de junho de 2017, para adquirir um veículo que já está blindado e devidamente regularizado no Detran-MG, o interessado deverá primeiro se registrar no exército.

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento

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