O que é?
Na compra de um veículo usado, é necessário fazer a transferência de propriedade do(a) proprietário(a) anterior para o adquirente.
A partir da data da venda do veículo automotor, o(a) adquirente terá 30 dias corridos para efetuar a transferência.
Após esse prazo, o(a) adquirente está sujeito(a) à multa por transferência fora do prazo, conforme legislação vigente.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
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Preencher a Ficha Cadastro
Você deve preencher o formulário eletrônico disponível, campo 'Web' abaixo, no site do Detran-MG e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Atenção! Caso o veículo se encaixe em algum dos casos abaixo, além dos documentos acima, deverá apresentar também:
-> Veículo oriundo de outro município (dentro de Minas Gerais):
- Nota fiscal de aquisição das placas (original) - Caso o veículo já esteja regularizado com a nova placa de identificação veicular, esse documento não é necessário.
-
-> Veículos com características alteradas (caso ainda não tenha sido regularizado no Detran-MG):
- Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pelo Organismo de Inspeção acreditado pelo Inmetro (original);
- Comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados montados ou adaptados no veículo (Nota Fiscal) original.
-
->Táxi ou transporte escolar:
- Carta de autorização do órgão competente (original).
-
-> Veículos adquiridos de pessoa jurídica:
- Cópia autenticada do contrato social (ou última alteração contratual se for o caso) da empresa proprietária do veículo;
- Certidão Negativa de Débitos (CND) da empresa vendedora, na alienação ou transferência de veículo com valor superior a R$ 73.161,88, que esteja incorporado ao seu ativo permanente. - Portaria Interministerial nº 12/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência.
-
-> Veículos de leilão:
- Carta de Arrematação (original).
- Edital do Leilão.
-
-> Veículo de ordem judicial e formal de partilha:
- Formal de Partilha ou Alvará Judicial (original).
-
-> Veículo de escritura pública de inventário:
- Escritura Pública de Inventário (original).
-
-> Aquisição de veículo por carta de adjudicação:
- Carta de Adjudicação (original).
Documentos
Ficha cadastro
O(A) proprietário do veículo deverá preencher e assinar.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia).
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original);
Laudo de vistoria
Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
Ser representado por Parentes((pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).
Obs: O representante também deverá apresentar todos os documentos acima mencionados do proprietário.
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
Original ou cópia autenticada.
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Ficha de Cadastro
O proprietário deverá preencher e assinar.
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Obs: O(A) procurador(a) deverá apresentar também o documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada), além dos demais documentos do(a) proprietário(a) mencionados acima.
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Efetuar pagamento do DAE
O DAE de transferência de veículo deverá ser quitado em uma das unidades da rede bancária credenciada.
Obs: Para consultar, o pagamento do DAE, CLIQUE AQUI.
Valor
Transferência de Propriedade de Veículo: R$ 246,81
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Agendar a Vistoria
Você deve realizar o agendamento da vistoria, que é obrigatório, em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE.
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Realizar a Vistoria do Veículo
Você deve comparecer ao setor de vistoria da unidade de trânsito local.
Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia).
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Ficha de Cadastro
O(A) proprietário deverá imprimir e assinar.
Laudo de vistoria
Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).
Obs: O(A) representante deverá também apresentar todos os documentos solicitados acima do proprietário do veículo.
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Obs: O(A) procurador(a) deverá juntar e apresentar todos os documentos acimas do proprietário(a) do veículo.
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Solicitar a Emissão do Documento do Veículo
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve comparecer ao setor de registro de veículo.
O(a) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e no site do Detran-MG, no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços do Denatran.
Documentos
Ficha cadastro
O(A) proprietário(a) do veículo deverá preencher e assinar .
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF (original e cópia).
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Laudo de vistoria
Documento de vistoria do veículo (entregue após o veículo ser aprovado na vistoria).
Ser representado(a) por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia).
Obs: O(A) representante deverá apresentar todos os documentos acima do(a) proprietário(a) do veículo.
Certidão de Casamento
Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias.
Contrato Social
Contrato social (original ou cópia autenticada);
Ficha cadastro
O(a) proprietário deverá preencher e assinar a ficha de cadastro.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado (com CPF).
Comprovante de pagamento do DAE
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original).
Laudo de vistoria
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada).
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia).
Obs: O (A) procurador(a) deverá apresentar e juntar todos os documentos do(a) proprietário(a) mencionados acima,
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo é de 15 minutos.
Quem pode utilizar este serviço?
Proprietários(as) de veículos.
Legislação
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Artigo 123 §1º.
- Resolução do Contran nº 809/2020.
Dúvidas frequentes
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em papel moeda
Na ocasião da transferência da propriedade, os(as) proprietários(as) de veículos registrados em Minas Gerais que possuem o Certificado de Registro de Veículo (CRV) em meio físico (papel moeda), emitido até 31 de dezembro de 2020, em que consta o formulário ATPV no verso, poderão realizar o preenchimento do formulário, com assinatura e reconhecimento de firma e proceder à transferência de propriedade nos moldes aplicáveis antes da vigência da Resolução do Contran nº 809/2020.
- Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e)
Caso o veículo possua Certificado de Registro de Veículo eletrônico (CRV-e), emitido a partir de 04/01/2021, o(a) vendedor(a)/alienante deverá registrar a intenção de venda e em seguida, providenciar a Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) no órgão responsável pelo registro do veículo (origem).
Outras informações
- TROCA DE PLACAS: Caso o veículo esteja registrado em outro município de Minas Gerais, ou as placas estejam em mau estado de conservação, será necessário adquirir novas placas. Caso seja necessários alteração de placas: Após aprovação na vistoria, dirija-se ao setor de emissão de documentos da unidade de trânsito para retirar a autorização para compra de novas placas. Os documentos alterados serão entregues após a compra das placas. Acesse -> Orientações para troca de placas
- Veículo com benefício tributário: A transferência antes do prazo requer o pagamento do ICMS dispensado na operação de aquisição. Para mais informações, clique aqui.
- Caso o veículo seja registrado em outro estado, e o(a) proprietário(a) deseje transferi-lo para Minas Gerais, sem mudar a propriedade do veículo, clique aqui.
- Para transferir o veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- Caso o veículo possua Certificado de Registro de Veículo (CRV) em meio físico, emitido até 31 de dezembro de 2020, mas este documento tiver sido perdido, extraviado, danificado, rasurado, erroneamente preenchido, furtado ou roubado, deverá ser feita a adequação aos termos da Resolução nº 809, de 15 de dezembro de 2020 do Conselho Nacional de Trânsito, emitindo novo CRV-e para em seguida providenciar ATPV-e. Para mais informações clique aqui.
- Caso tenha alterado características de fábrica do veículo, poderá pagar apenas o DAE de transferência de propriedade, ou seja, não é necessário efetuar pagamento da DAE de Alteração de Dados referente à alteração. Os documentos referentes à alteração deverão ser apresentados no momento da vistoria para transferência de propriedade.
- Transferência de veículo por Alvará Judicial, Formal de Partilha ou Escritura Pública de Inventário: O veículo deve ser transferido para a pessoa indicada no respectivo documento. Ressalta-se que na Escritura Pública de inventário, os herdeiros podem, de comum acordo, autorizar a transferência do bem para um terceiro, no entanto, tal previsão deve estar contida no inventário.
- Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do proprietário do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o proprietário poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |