O que é?
Serviço para a pessoa condutora solicitar a transferência do prontuário de outros estados para o Estado de Minas Gerais, nas seguintes situações: renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), adição ou mudança de categoria na CNH, emissão da carteira de habilitação definitiva, emissão de segunda via da CNH, ACC ou Permissão Para Dirigir (PPD), e para alteração de dados da CNH, PPD ou ACC.
Etapas, custos e documentos
Acesse o atendimento virtual e faça login com o Gov.br, para solicitar o serviço.
Preencha o formulário e anexe a documentação necessária.
A análise da solicitação será concluída em até 3 dias úteis. Caso sejam identificadas inconformidades ou pendências, a pessoa habilitada será notificada pelo e-mail cadastrado para regularização no prazo de 30 dias corridos.
- CNH, PPD, ACC, ou documento de identificação oficial atualizado com CPF, originais, ou documento de Identidade (RG) original e atualizado, caso a pessoa condutora deseje alterar dados pessoais na CNH, PPD ou ACC;
- Comprovante de endereço original, atualizado (até 90 dias) e em nome da própria pessoa condutora ou parente próximo (cônjuge, pais, irmãos e filhos), mediante apresentação de documento original que comprove o parentesco ou estado civil;
- Declaração de residência original, preenchida e assinada, caso a pessoa condutora não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome de algum parente.
- Original ou cópia autenticada da procuração simples por instrumento particular ou procuração pública firmada em cartório;
- Original e cópia da Carteira da OAB, se for advogado.
Realize o pagamento da taxa recebida pelo atendimento virtual por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Após o pagamento da taxa, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar a PPD ou a ACC presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.
Após pagar a taxa e fazer o agendamento, compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento presencial, com os documentos necessários, para solicitar a transferência do cadastro de condutor de outro estado para Minas Gerais.
- CNH, PPD, ACC, ou documento de identificação oficial atualizado com CPF, originais, ou documento de Identidade (RG) original e atualizado, caso a pessoa condutora deseje alterar dados pessoais na CNH, PPD ou ACC.
- Declaração de residência original, preenchida e assinada, caso a pessoa condutora não possua comprovante de endereço em seu nome e nem no nome de algum parente.
- Documento de identificação oficial original, atualizado, com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de ambos e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
Após o pagamento da taxa, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar a PPD ou a ACC presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Juiz de Fora | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |