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Ter acesso à Lei Estadual de Incentivo ao Esporte

Atualizado em 14/02/2020 às 15:47

O que é

Por meio desse mecanismo é possível que o Governo de Minas Gerais reserve parte de sua arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, conhecido como “ICMS Corrente”, para que empresas contribuintes apoiem os projetos.

O serviço visa fomentar a prática e o desenvolvimento do esporte, proporcionando a melhoria da saúde e da qualidade de vida da população, a integração e a inclusão social, a formação de valores, o aperfeiçoamento de atletas e o fomento a pesquisas, por meio do estímulo à realização de projetos esportivos, com apoio financeiro advindo da concessão de incentivos.

Quem pode utilizar este serviço?

Podem inscrever projetos esportivos pessoa jurídica sem fins lucrativos, inclusive prefeituras e órgãos da Administração Pública Indireta (autarquias e fundações públicas), que comprovarem a capacidade de execução.

Podem apoiar projetos esportivos empresas contribuintes do ICMS, estabelecidas no estado de Minas Gerais, enquadradas no regime de recolhimento Débito e Crédito. O valor do incentivo poderá ser deduzido do ICMS pelo apoiador de acordo com o escalonamento informado aqui.

 

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE

Etapas para realização deste serviço

1
Inscrever-se em edital aberto enviando projeto esportivo

O executor deve formular um projeto esportivo que atenda aos requisitos do edital do programa e envia-lo à Sedese também dentro dos prazos estabelecidos no edital, por meio do sistema conforme informações atualizadas (clique aqui).

As etapas e as exigências de cada uma delas variam de acordo com os termos dos editais vigentes.

Documentação

Determinados no edital vigente.

Valor

Os recursos disponíveis são definidos a cada edital e podem ser visualizados aqui.

2
Acompanhar aprovação do projeto

Os interessados devem acompanhar através do site - aqui. Após receber a notificação da aprovação do projeto, nos termos descritos no edital, o executor estará apto a captar os recursos, oriundos da dedução fiscal do Governo de Minas Gerais, com contribuintes do ICMS estabelecidos no estado e enquadrados no regime de recolhimento Débito e Crédito. Esses serão os apoiadores financeiros do projeto esportivo aprovado pela Sedese

3
Iniciar execução do projeto

Nos termos do edital, o executor deve informar, pelo sistema da Lei de Incentivo, sobre a finalização do processo de captação para ter a realização do projeto aprovada. 
 

4
Fazer a prestação de contas

Findada a realização do projeto, o executor deve apresentar a prestação de contas conforme previsto na Resolução SEESP 16/2017.

Quanto tempo leva?

Varia de acordo com os prazos estipulados em cada edital. No mínimo um edital é lançado por ano.

Outras informações

Acesse: www.incentivo.esportes.mg.gov.br    
       
Contato: incentivo.esporte@social.mg.gov.br

A população poderá ter acesso aos projetos de forma gratuita, caso esteja enquadrada no público-alvo do executor. Os projetos esportivos aprovados estão descritos aqui.

Unidades onde o serviço é prestado