Solicitar restituição de taxa paga indevidamente

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O que é?

Serviço para a pessoa que solicite a devolução de taxa de serviços de trânsito paga à DETRAN/MG, em caso de engano, desistência do serviço ou em casos de saldos provenientes de leilão.  

ATENÇÃO! 
Antes de solicitar a restituição, verifique no comprovante de pagamento (DAE) qual é o órgão responsável pela taxa. Para a restituição ser feita pelo Estado de Minas Gerais, deve constar como órgão responsável: Departamento Estadual de Trânsito ou Secretaria de Estado de Fazenda.

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

Restituição de taxa de reserva de placas
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Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 

Documentos
Comprovante
 verificador de dados bancários;
Nota Fiscal
do veículo;
Guia do DAE
 (Documento de Arrecadação Estadual);
Comprovante de pagamento do DAE
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para pessoa física, apresentar também:                                            Se representada por despachante ou terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Comprovante
verificador de dados bancários;
Nota Fiscal
do veículo;
Guia do DAE
 (Documento de Arrecadação Estadual);
Comprovante de pagamento do DAE
Documentos complementares
Se representada por despachante ou terceiros: 
  • Cartão CNPJ da empresa representada;
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:  
  • Cartão CNPJ da empresa representada;
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Contrato social. 
Valor

Gratuito

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Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no atendimento virtual. 
Clique em "Solicitações", no menu lateral.

Restituição de taxa de receita de leilão de veículos apreendidos
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Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. Em "Tipo de serviço", selecione "Restituição de valores de arremate" ou "Solicitação de saldo remanescente". 

Documentos
Documentos complementares
  • Não é necessário anexar documentos.  
Se representada por despachante ou terceiros:
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. 
Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Documentos complementares
Se representada por despachante ou terceiros:
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF. 
Se representada por advogado:  
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
  • Contrato social.
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral. 

Restituição de outras taxas (SEF-MG)
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Acessar o site da Secretaria de Fazenda

Acesse o site da Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), selecione o tributo desejado no menu "Restituição de tributos” localizado à esquerda da tela e siga as orientações.

ATENÇÃO! 
A SEF-MG analisa pedidos de restituição de multas de trânsito quando o órgão que aplicou a multa for o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG). Nos demais casos, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão autuador.  

A SEF-MG também restitui valores de multas de trânsito aplicadas em vias sob responsabilidade do Estado ou de municípios conveniados, conforme o  artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).  

Valor

Gratuito

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa que solicite a devolução de taxa de serviços de trânsito paga à DETRAN/MG.

Legislação

Dúvidas frequentes

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.

Outras informações

  • A restituição somente será feita para quem realizou o pagamento indevido. Se o encargo pelo pagamento foi transferido para outra pessoa, esta última tem o direito de receber a restituição. 
  • A SEF-MG também restitui valores de multas de trânsito aplicadas em vias sob responsabilidade do Estado ou de municípios conveniados, conforme o  artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Serão analisados pela SEF-MG pedidos de devolução quando o órgão que aplicou a multa for o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG). Nos demais casos, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão autuador. 
  • Para mais informações sobre o processo de restituição de valores que são de responsabilidade da SEF-MG, acesse a página da Secretaria Como tramita o processo de restituição - SEF/MG.
Atualizado em: