O que é?
Serviço para a pessoa que solicite a devolução de taxa de serviços de trânsito paga à CET-MG, em caso de engano, desistência do serviço ou em casos de saldos provenientes de leilão.
ATENÇÃO!
Antes de solicitar a restituição, verifique no comprovante de pagamento (DAE) qual é o órgão responsável pela taxa. Para a restituição ser feita pelo Estado de Minas Gerais, deve constar como órgão responsável: Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito ou Secretaria de Estado de Fazenda.
Etapas, custos e documentos
Acesse o Fale Conosco da CET-MG para fazer a solicitação e anexe os documentos necessários.
Gratuito
Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no Fale Conosco, por meio do número de protocolo gerado na etapa 1.
Acesse o site da Secretaria Estadual de Fazenda de Minas Gerais (SEF-MG), selecione o tributo desejado no menu "Restituição de tributos” localizado à esquerda da tela e siga as orientações.
ATENÇÃO! A SEF-MG analisa pedidos de restituição de multas de trânsito quando o órgão que aplicou a multa for a Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET-MG). Nos demais casos, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão autuador.
A SEF-MG também restitui valores de multas de trânsito aplicadas em vias sob responsabilidade do Estado ou de municípios conveniados, conforme o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Gratuito.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa que solicite a devolução de taxa de serviços de trânsito paga à CET-MG.
Legislação
Outras informações
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A restituição somente será feita para quem realizou o pagamento indevido. Se o encargo pelo pagamento foi transferido para outra pessoa, esta última tem o direito de receber a restituição.
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A SEF-MG também restitui valores de multas de trânsito aplicadas em vias sob responsabilidade do Estado ou de municípios conveniados, conforme o artigo 25 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Serão analisados pela SEF-MG pedidos de devolução quando o órgão que aplicou a multa for a Coordenadoria Estadual de Trânsito (CET-MG). Nos demais casos, o pedido deve ser feito diretamente ao órgão autuador.
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Para mais informações sobre o processo de restituição de valores que são de responsabilidade da SEF-MG, acesse a página da Secretaria Como tramita o processo de restituição - SEF/MG.