Solicitar Regularização de Motor

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária realizar a regularização do motor de seu veículo. Quando a necessidade de regularização é identificada durante a vistoria para a realização de outros serviços, o vistoriador emitirá um laudo informando sobre a necessidade da regularização.  

ATENÇÃO! 
Caso a necessidade de regularização tenha sido identificada durante a realização de serviços como: Primeiro Emplacamento, Transferência de Propriedade, 2ª via de CRV e Alteração de dados, inicie o processo a partir da etapa 2 para não pagar nova taxa. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha no formulário apenas os campos de "placa", "chassi", "RENAVAM" e número do CRV para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 

Caso deseje realizar outras alterações no veículo além de regularizar o motor, preencha os outros campos do formulário correspondentes à alteração que você deseja fazer.  

Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Valor

R$5,53 taxa inicial e R$127,21 pago na unidade de vistoria (etapa 3).

Se necessário, gere a 2ª via da taxa. 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.  

2
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Para realizar a vistoria, agende ou reagende na Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.       
Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em “Outras Informações”. 

3
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Valor

R$127,21 pago na unidade de vistoria.

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.   

4
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) para entregar toda a documentação e solicitar a autorização para regularizar o motor. 

Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

5
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para entregar a documentação necessária para solicitar a autorização regularizar o motor.

Caso seja necessária a troca de placas, o cidadão deve solicitar a autorização de estampagem em uma unidade de atendimento presencial. Após obter a autorização, é preciso dirigir-se a uma estampadora credenciada de sua preferência, adquirir a nova placa e entregar a antiga. Após a troca de placa, para consultar o número do CRV-e:
- Se o atendimento tiver sido realizado em uma UAI, o acesso pode ser feito pelo Portal Cidadão ou pelo MGApp, no menu “Veículos e Condutores”, opção “Acompanhar protocolo de atendimento”.
- Se o atendimento tiver ocorrido em uma Ciretran, o número do CRV-e deve ser solicitado diretamente na própria unidade. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
original do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do proprietário do veículo;
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
original (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020). Para veículos cujo CRV-e foi emitido a partir de 04/01/2021, a apresentação é dispensada. 
Nota Fiscal
do motor ou Declaração de Procedência Lícita do Motor,  com firma reconhecida em cartório; 
Laudo de vistoria
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:    Se representada por Parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), companheiro(a), marido e esposa): 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.   
Se representada por Advogado:   
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa e o veículo deve ser registrado no município constante no cartão CNPJ; 
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
cópia do documento constitutivo da empresa compradora para simples conferência;  ou Contrato Social ou da última Alteração Contratual, se houver;  ou Estatuto e Ata; ou cópia autenticada da Certidão/Requerimento de Microempreendedor Individual;  
Certificado de Registro de Veículo (CRV)
original (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020). Para veículos cujo CRV-e foi emitido a partir de 04/01/2021, a apresentação do documento é dispensada. 
Nota Fiscal
do motor ou Declaração de Procedência Lícita do Motor; 
Laudo de vistoria
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:    Se representada por Procurador:
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.  
Se representada por Advogado:
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; 
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  
6
Emitir os documentos

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.  

   

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária de veículo.

Legislação

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco. 

Outras informações

Realizar outras alterações: 

  • A pessoa proprietária poderá realizar outras alterações de características do veículo no mesmo processo, ao preencher o formulário eletrônico. O interessado deverá assinalar, no formulário da etapa 1 também as outras mudanças que deseja fazer no veículo.  
  • Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração.  
  • Para solicitar a troca/cadastro de motor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito.  
  • A pessoa proprietária poderá realizar outras alterações de características do veículo no mesmo processo, ao preencher o formulário eletrônico., Oo interessado deverá assinalar, no formulário da etapa 1 também as outras mudanças que deseja fazer no veículo.  

Informações gerais: 

  • A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Caso sejam informados dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. 
  • O licenciamento do veículo não pode ser realizado se houver um aviso para fazer recall do veículo. Se houver pendências, procure a montadora oficial ou a concessionária para fazer a troca do item solicitado no recall.

Vistoria Móvel  

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran):  

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora; 
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;   
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;    
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;   
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;   
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas.  
  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 02 para fazer o agendamento. 
  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$182,52 mais taxa a complementar de R$149,34, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria. 

Vistoria Lacrada   

  • Se for necessário realizar a vistoria em um município diferente do local de registro do veículo, selecione vistoria lacrada (vistoria em trânsito) no formulário de agendamento da etapa 02. No interior do estado o agendamento é somente na Ciretran. Em Belo Horizonte, a realização de vistoria lacrada está suspensa. Após finalizada, a pessoa solicitante receberá a documentação da vistoria lacrada que deverá ser entregue no município onde o veículo está ou será registrado.  
  • Se a vistoria lacrada foi realizada em outro município ou estado e tiver como destino Belo Horizonte, após a etapa 01 de pagamento da taxa, envie a documentação da vistoria lacrada (laudo e ofício de encaminhamento) pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise da vistoria pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações que forem fornecidas para concluir o serviço.   
  • Valor da vistoria lacrada realizada na Ciretran: Após o pagamento da taxa de solicitação de serviço na etapa 01 é necessário emitir e pagar a taxa de realização da vistoria lacrada no valor de R$271,02 e, também, a taxa complementar no valor de R$127,21, para análise e registro da documentação da vistoria. O pagamento das taxas deve ser realizado antes de comparecer à unidade.

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