Solicitar regularização de motor

Conteúdo Principal

Ações e informações do serviço

Avaliar este serviço

O que é?

Serviço para o(a) proprietário(a) de veículo que deseja realizar a troca de motor ou cadastrar o motor já existente que não conste seu número na base de dados. 

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário eletrônico

Preencha o formulário para gerar e imprimir a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

2
Pagar o boleto (DAE)

Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.  

ATENÇÃO!  
O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 

Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deve ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br  
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.

3
Preencher a Declaração de Procedência Lícita do Motor

Imprima a Declaração de Procedência Lícita do Motor clicando aqui, preencha-a e assine. 

4
Agendar vistoria

Consulte os municípios que possuem Empresa Credenciada de Vistoria (ECV). Para realizar a vistoria, agende ou reagende vistoria na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa.     

Para vistoria móvel e lacrada, acessar os detalhes em “Outras Informações”. 

5
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

6
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Ciretran do seu município para solicitar a emissão dos documentos alterados. Consulte o campo ‘UNIDADES ONDE O SERVIÇO É PRESTADO’ desta página. 

7
Emitir os documentos

O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.  

 - Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.  
 - Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui. 

ATENÇÃO! 
O Certificado de Registro de Veículo (CRV) será alterado para Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e), quando for solicitado um serviço que modifique informações do veículo. Assim, após a alteração, será imprescindível utilizar o número do CRV-e ao invés do CRV anterior para licenciar o veículo ou gerar o ATPV-e.

Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

Documentos
Documentos complementares
Proprietário do Veículo:
  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • DAE pago;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Nota fiscal do motor;
  • Declaração de Procedência Lícita do Motor;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Parentes (pai, mãe, filho(a), irmão(a), marido e esposa): Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
  • Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o CRLV (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
  • Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador: Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
Documentos complementares
Proprietário do Veículo/Empresa:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Documento de Identidade atualizado com CPF;
  • DAE pago;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
  • Nota fiscal do motor;
  • Declaração de Procedência Lícita do Motor;
  • Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo.
Procurador Público: Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
  • Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
  • Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Valor

Os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:  

  • Emissão da DAE: R$ 5,79
  • Vistoria na ECV: R$ 133,17(pago na própria ECV). 

Legislação

Outras informações

  • Mudanças acumulativas: O(A) proprietário(a) poderá realizar mais de uma alteração de características do veículo em um único processo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos necessários para cada alteração solicitada. Este processo permite o pagamento de um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para todas as mudanças que forem feitas. Nesse caso, ao preencher o formulário eletrônico abaixo, o interessado deverá assinalar também as outras mudanças que deseja fazer no veículo. Atenção! Caso as alterações sejam solicitadas separadamente, será necessário o pagamento de um DAE para cada alteração. 
  • Para solicitar a troca/cadastro de motor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro, Multas e a baixa de impedimentos se houver). 
  • A responsabilidade pelos dados prestados é exclusiva do(a) proprietário(a) do veículo e/ou seu responsável legal. Caso seja informado dados incorretos, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para atualizar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de uma nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular. 
  • O tempo médio da vistoria de veículo no Detran-MG  é de 15 minutos (em média).   
  • Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município. 
  • A pessoa que recebeu um aviso para fazer um Recall no seu veículo deve procurar a montadora oficial ou a concessionária para fazer a troca do item solicitado. A não realização da troca do item implica na impossibilidade do licenciamento do veículo. A concessionária ou montadora insere no sistema a data em que o Recall foi efetuado e a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) procede a liberação da restrição, não sendo necessário contato com Detran-MG para execução deste serviço.

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 

  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 01, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 04 para fazer o agendamento.

  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 01, a taxa da vistoria móvel no valor de R$182,52 mais taxa a complementar de R$149,34, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria. 

Vistoria Lacrada  

  • Se for necessário realizar a vistoria em um município diferente do local de registro do veículo, selecione vistoria lacrada (vistoria em trânsito) no formulário de agendamento da etapa 4. No interior do estado o agendamento é somente na Ciretran. Em Belo Horizonte, a realização de vistoria lacrada está suspensa. Após finalizada, a pessoa solicitante receberá a documentação da vistoria lacrada que deverá ser entregue no município onde o veículo está ou será registrado. 

  • Se a vistoria lacrada foi realizada em outro município ou estado e tiver como destino Belo Horizonte, após a etapa 2 de pagamento da taxa, envie a documentação da vistoria lacrada (laudo e ofício de encaminhamento) pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise da vistoria pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações que forem fornecidas para concluir o serviço.  

  • Valor da vistoria lacrada realizada na Ciretran: Após o pagamento da taxa de solicitação de serviço na etapa 2 é necessário emitir e pagar a taxa de realização da vistoria lacrada no valor de R$271,02 e, também, a taxa complementar no valor de R$127,21, para análise e registro da documentação da vistoria. O pagamento das taxas deve ser realizado antes de comparecer à unidade. 

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