Solicitar rebaixamento de categoria da CNH

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O que é?

O(a) condutor(a) que deseja rebaixar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) deverá, no momento da renovação do documento, solicitar na clínica médica o rebaixamento. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar renovação de CNH

O(a) condutor(a) que deseja rebaixar a categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), deverá solicitar o rebaixamento,  na clínica médica, no momento da renovação do documento.
Um formulário será entregue ao(a) solicitante, que deverá preenchê-lo, e entregar assinado na clínica.

Para saber mais sobre Renovação de CNH, clique aqui.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Carteira de Identidade Original e atualizada ou CNH original.
Valor

Renovação do Documento de Habilitação: R$ 132,74.

2
Solicitar o rebaixamento da CNH presencialmente na clínica médica

O(a) condutor(a) deverá solicitar na clínica médica o rebaixamento.

Um formulário será entregue ao solicitante, que deverá preenchê-lo e entregar assinado na clínica.

3
Realizar o Exame médico

O(a) Condutor(a) deve, também, apresentar na clínica a documentação especificada para realização do exame médico e psicotécnico.  

Os valores para realização de Exame Médico e Exame Psicotécnico devem ser pagos em dinheiro na clínica, no dia agendado para o exame.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Carteira de Identidade atualizada ou documento equivalente (com CPF) conforme a lei 12.037/2009 (original);
Documento de arrecadação estadual (DAE)
Quitado
Valor
  • Exame médico: R$ 221,85.
4
Solicitar Recurso (se for o caso)

Se o(a) condutor(a) não concordar com o rebaixamento imposto pelo(a) médico(a), poderá fazer um recurso e encaminhar para a Chefia da Seção de Controle de Clínicas da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito. 
O(A) interessado(a) deve encaminhar uma solicitação por escrito constando nome completo, número do CPF, categoria da CNH e os motivos pelos quais discorda da decisão do médico.
O documento deve ser datado e assinado.

Canais de prestação
Presencial

Envio pelos Correios:

Seção de Controle de Clínicas da CET-MG
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Protocolo de documentos Presencialmente:

Belo Horizonte:
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.

Interior de Minas:
Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran)

Quem utiliza esse serviço?

Condutores(as) cadastrados(as) em Minas Gerais.

Outras informações

  • O rebaixamento também pode ser solicitado pelo médico no momento do exame médico, caso, durante o procedimento, constate alguma peculiaridade incompatível com a categoria atual da CNH. Dependendo da situação o médico solicitará o rebaixamento independente do consentimento do condutor. Porém, se o problema for reversível, o médico oferecerá ao condutor a opção de corrigir o problema e fazer depois outro exame médico, ou rebaixar a categoria da CNH. Caso opte por rebaixar a categoria, o(a) condutor(a) irá preencher o formulário, a CNH será renovada e chegará com a categoria inferior a anterior.

  • O(a) condutor(a) deve estar ciente que após o rebaixamento da CNH, caso deseje mudar a categoria para voltar a anterior, deverá solicitar a alteração de dados da CNH, fazer o exame médico, toxicológico e, caso exerça atividade remunerada, fazer também o exame psicotécnico.

  • Para informações sobre Renovação de CNH, clique aqui.
Atualizado em: