Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para pessoa condutora com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada solicitar sua reabilitação e realizar todos os exames necessários.
O serviço pode ser solicitado somente após 2 anos da cassação da CNH e a pessoa condutora será considerada inabilitada até concluir o processo de reabilitação.
ATENÇÃO!
Caso o processo de cassação seja anterior a 2024, siga as orientações específicas.
Etapas, custos e documentos
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
R$ 115,80. Se necessário repetir: R$ 115,80
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Preencha o formulário para agendar a prova de legislação no período de 13h às 18h. Será emitido um comprovante do agendamento com data, hora e local onde a prova será realizada.
ATENÇÃO! Não é possível escolher o horário da prova, somente a data e o local.
Depende da região e do laboratório.
Compareça, na data e horário marcados, ao local agendado para realizar a prova.
Para ser aprovada, a pontuação deve ser maior ou igual a 20 pontos. Consulte o resultado da prova de legislação.
Consulte os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Depende da região e do o laboratório.
Entre em contato pelo telefone: (31) 3257-7235 para agendar os exames na Junta Médica Especial, na Rua Bernardo Guimarães, nº 1468, Lourdes, Belo Horizonte/MG.
Compareça na data e horário à Junta Médica Especial para realizar os exames.
- Declaração para renúncia de categoria: se a pessoa possuir mais de uma categoria na CNH e não tiver interesse em fazer o processo de reabilitação para as todas as categorias.
- Exame médico: R$ 115,80 pago na junta médica.
- Exame psicotécnico: R$ 115,80pago na junta médica. Se necessário repetir:R$ 92,87
Consulte os CFC credenciados por município, conhecidos como Autoescola, e escolha um de sua preferência para agendar e realizar a prova de direção de veículo.
Preencha o formulário para agendar a prova para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Obs.: A realização de aulas práticas direção de veículo é opcional.
R$ 115,80. Se necessário repetir: R$ 115,80
Se necessário, gere a 2ª via da taxa.
Consulte o comprovante de pagamento da taxa.
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de emissão da nova CNH.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Após a realização e aprovação nos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município. Consulte os documentos necessários para retirar o documento presencialmente.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;
- Código de rastreamento dos Correios.
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Se a pessoa possuir mais de uma categoria na CNH e realizar o processo de reabilitação somente para uma categoria, posteriormente ela pode adicionar categoria na CNH. Acesse a página Adicionar categoria na CNH.
- Só é possível que a pessoa condutora se reabilite em uma categoria que já possuía à época da cassação da CNH.
- Caso a pessoa condutora possua mais de uma categoria, é necessário realizar prova de direção em todas as que desejar manter. A CNH somente será encaminhada com todas as categorias atuais se as provas forem realizadas consecutivamente.
- Não há regulamentação de preços cobrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC). Antes de iniciar qualquer processo, a pessoa poderá pesquisar os valores cobrados.
- Se necessário, acesse a página Solicitar cópia do processo de cassação da CNH.
Exames médico e psicotécnico
- Na Junta Médica, será tirada a foto da pessoa condutora, que constará na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
- O resultado dos exames é informado no mesmo dia à pessoa condutora, assim como o motivo de reprovação, caso aconteça.
- Caso a pessoa condutora não possa comparecer à Junta Médica na data agendada, é possível marcar uma nova data, sem custos adicionais.
Prova de direção do veículo
- Ausência na prova: a pessoa condutora que não comparecer à prova de direção pode marcar um novo exame, após o pagamento de nova DAE.
- Reprovação na prova: após o lançamento do resultado, a pessoa condutora deverá pagar uma nova taxa e solicitar ao CFC o agendamento da nova prova.