O que é?
O registro eletrônico dos contratos é realizado em casos de financiamento de veículos automotores com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, Consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, celebrados por instrumento público ou privado, no âmbito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais.
Etapas, custos e documentos
Você deverá procurar o CFC e apresentar os documentos, listados na próxima etapa.
O CFC é o responsável pelo credenciamento junto a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito.
- Deverão ser enviados os documentos especificados no artigo 28 da Portaria do Detran-MG nº 987/2021.
- Credenciamento/Renovação: R$ 987,23.
- R$ 151,10 para cada novo registro de contrato.
- R$ 75,55 para cada modificação no registro.
Você, após realizar o preenchimento do formulário, deverá anexar os documentos especificados no artigo 28 da Portaria do Detran-MG nº 987/2021.
Para anexar os documentos, CLIQUE AQUI.
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa Jurídica habilitada em atuar com financiamento de veículos automotores.
Legislação
Outras informações
O registro dos contratos de financiamento de veículos no âmbito do Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais tem natureza pública e dispensa qualquer outro registro, produzindo efeitos probatórios e oponibilidade contra terceiros.
O processo de credenciamento de empresas de registro eletrônico dos contratos é regulamentado pela Portaria do Detran-MG nº 987/2021.