O que é?
Trata-se da troca da placa amarela, contendo duas letras, para o modelo atual de placa de identificação veicular, contendo quatro letras e três dígitos numéricos.
Etapas, custos e documentos
Você deve providenciar os documentos listados abaixo e comparecer à unidade de atendimento mais próxima da Coordenadoria Estadual do Trânsito no município de registro do veículo, para realização da vistoria veicular.
Atenção! O agendamento é obrigatório em alguns municípios.
Para agendar a vistoria, CLIQUE AQUI!
Obs: A unidade de atendimento encaminhará a documentação à Coordenação do Renavam do Detran-MG, que, após análise, enviará à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O pré-cadastro é realizado pela Senatran, e não tem prazo pré-estabelecido para retorno. Somente serão recepcionados processos em que o veículo esteja registrado na Base Estadual ou mediante a apresentação de nota fiscal ou documento equivalente (Certificado de Registro de Veículo – CRV), expedido por autoridade competente, nos termos do artigo 122 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Após a realização do pré-cadastro, você deve acessar e preencher o formulário eletrônico abaixo, campo 'Web', e imprima a Ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
- Documento de identificação atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
Efetue o pagamento do DAE por PIX ou em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo(a) cidadão(ã) serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Você deve comparecer à Unidade de Atendimento para realização da vistoria, sendo que que em alguns municípios é solicitado um agendamento prévio.
Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas.
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
SOLICITAR A TROCA DE PLACAS
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identificação atualizado com CPF;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
-> Parentes (pai, mãe, irmão (a), filho (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identificação atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo (original e cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original e cópia autenticada).
-> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identificação atualizado com CPF (original);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identificação atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identificação atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Após a compra das placas*, você deve retornar à unidade de Atendimento da CET MG e solicitar a emissão dos documentos alterados.
O(A) proprietário(a) receberá o número do CRV-e, com o qual poderá emitir o novo CRLV-e.
Para acessar CLIQUE AQUI. ou acesse pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços da Senatran.
*O(A) proprietário(a) do veículo deverá providenciar a fixação das placas.
Você pode acessar o CRV-e no aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), no Portal do Detran-MG ou no Portal de Serviços do Denatran.
PESSOA FÍSICA
-> Proprietário do Veículo:
- Documento de identidade atualizado com CPF;
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
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-> Parentes (pai, mãe, irmão (a), filho (a), marido e esposa):
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar a autorização (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original e cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original e cópia autenticada).
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> Procurador:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
PESSOA JURÍDICA
-> Proprietário do Veículo/Empresa:
- Documento de identidade atualizado com CPF (original);
- Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
- Contrato social (original ou cópia autenticada);
- Documento de Arrecadação Estadual (DAE) quitado;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) em branco;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Boletim de ocorrência (em caso de furto, roubo ou extravio total ou parcial das placas amarelas).
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-> Procurador Público:
Além dos documentos exigidos para o proprietário, apresentar também:
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo/empresa (original ou cópia autenticada).
Quanto tempo leva?
O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa proprietária do veículo.
Legislação
Portaria do Denatran nº 266, de 07 de dezembro de 2017 - Estabelece os procedimentos para pré-cadastro de veículo na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para fins de registro, licenciamento e atualização de Placa de identificação veicular (PIV) de 2 letras, antiga placa amarela, para o atual modelo de PIV.
Outras informações
- O prazo para a mudança de placa amarela venceu em 1998, mas o(a) proprietário(a) que legalizar sua situação espontaneamente ficará livre da aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Para fazer a troca de placas do veículo automotor, todos os débitos deverão estar quitados e atualizados no sistema do Detran-MG (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, Seguro DPVAT, Multas e a baixa de impedimentos se houver).
- Valor cobrado pelas Estampadoras: Não há regulamentação de preços cobrados pelas Estampadoras, sendo de livre escolha do(a) proprietário(a) do veículo se dirigir àquela de sua preferência. Antes de efetuar a compra, o(a) proprietário(a) poderá pesquisar os valores cobrados pelas Estampadoras para venda de placas. Caso se sinta lesado pela cobrança de preços abusivos, procure o Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) para registrar uma reclamação e obter orientações de como proceder. O valor de todas as taxas e obrigações legais do Detran-MG pode ser pesquisado na Delegacia de Trânsito de sua cidade, ou no site do Detran-MG, na descrição do serviço requerido. Em caso de dúvidas, ligue 155.
- O tempo de vistoria é em média 15 minutos.
- ATENÇÃO: A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
- Poderão ser solicitados documentos adicionais de acordo com a legislação vigente.
- Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |