Solicitar Inclusão ou retirada de restrição financeira

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O que é?

Serviço para a pessoa proprietária solicitar a inclusão de restrição financeira ao realizar um financiamento de veículo ou solicitar a retirada da restrição financeira do Certificado de Registro do Veículo (CRV) após finalizar o pagamento do financiamento do veículo.  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o formulário e pagar a taxa

Proprietário(a) do veículo, devem preencher aqui o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). 
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. 
Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

Consulte aqui se seu município possui Empresa Credenciada de Vistoria (ECV)  

Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa 

 

Valor

Municípios que possuem ECV:

R$5,53 taxa inicial e R$127,21 pago na unidade de vistoria (etapa 3) 
Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa .

Municípios que não possuem ECV:

R$132,74.   
Se necessário, gere aqui a 2ª via da taxa. 

       

      Canais de prestação
      Web
      Bancos credenciados
      2
      Agendar vistoria

       Proprietário(a) do veículo, consulte aqui se seu município possui Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
      Caso seu município possua ECV, agende a vistoria na ECV, caso não possua, agende na Ciretrans.
      Se desejar, é possível solicitar vistoria móvel na ECV. O agendamento da vistoria será disponibilizado somente após a compensação do pagamento da taxa. 

      Agende aqui a vistoria na ECV

      Agende aqui a vistoria na Ciretrans

      Solicite aqui a vistoria móvel na ECV.

      Valor

      Gratuito

      3
      Comparecer à unidade de vistoria

      Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos necessários. 

       Consulte aqui o comprovante de pagamento da taxa.  

      Documentos
      Carteira de Identidade (RG)
      Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
      Valor

      Municípios que possuem ECV

      R$127,21 pago na unidade de vistoria

      Municípios que não possuem ECV

      Valor pago na taxa inicial (etapa 1)

      4
      Agendar atendimento em uma unidade presencial

      Para fazer o agendamento, Proprietário(a) do veículo deve consultar aqui as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
      Caso seu município possua UAI, agende aqui seu atendimento, caso não possua, agende aqui para ser atendido na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

      5
      Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

      Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para concluir a transferência do veículo e receber o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), em substituição ao documento físico.

      Troca de placa: Caso a unidade de vistoria aponte a necessidade, solicite a autorização para a compra da nova placa na unidade de atendimento presencial.
      Compareça a uma estampadora de sua preferência, entregue a placa antiga e compre a nova.
      Para finalizar a transferência do veículo, retorne à unidade de atendimento.  

      Documentos
      Carteira de Identidade (RG)
      Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF de quem está comprando;   
      Certificado de Registro de Veículo (CRV)
      Certificado de Registro de Veículo (CRV) original com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) original preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-e, devem estar com firma reconhecida por autenticidade/verdadeira da pessoa vendedora e pessoa compradora.    
      Em caso de veículo modificado/transformado (Resolução Contran nº 916/2022)
      Laudo de vistoria
      Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) vinculada ao Inmetro; 
      Certificado de Conformidade
      Certificado de Adequação Técnica (CAT) emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), referente às alterações listadas nos anexos IV e V da Resolução 916/2022; 
      Declaração
      Declaração de responsabilidade da alteração realizada no veículo; 
      Nota Fiscal
      Nota fiscal, se a alteração for inclusão de eixo veicular ou dispositivo contra o acionamento involuntário da báscula. 
      Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa)
      Carteira de Identidade (RG)
      Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
      Certidão de Casamento
      Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
      Se representado por Procurador
      Carteira de Identidade (RG)
      • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.  
      Procuração
      Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;  
      Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
      Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.  
      Se representado por Advogado
      Procuração
      Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; 
      Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
      Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
      Carteira de Identidade (RG)
      Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal;  
      Certificado de Registro de Veículo (CRV)
      Certificado de Registro de Veículo (CRV) com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-E) preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-E, devem estar com firma reconhecida por autenticidade do vendedor e do adquirente do veículo (original);  
      Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
      Cópia do documento constitutivo da empresa compradora para simples conferência;   ou Contrato Social ou da última Alteração Contratual, se houver;  ou Estatuto e Ata; ou cópia autenticada da Certidão/Requerimento de Microempreendedor Individual;   ou CRV/ATPV-e com reconhecimento de firma por pessoa jurídica; ou documento equivalente. 
      Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
      Cartão CNPJ com menos de 90 dias constando situação da empresa ativa e o veículo deve ser registrado no município constante no cartão CNPJ.  
      Em caso de veículo modificado/transformado (Resolução Contran nº 916/2022)
      Laudo de vistoria
      Laudo de Certificado de Segurança Veicular (CSV) emitido pela Instituição Técnica Licenciada (ITL) vinculada ao Inmetro; 
      Certificado de Conformidade
      Certificado de Adequação Técnica (CAT) emitida pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), referente às alterações listadas nos anexos IV e V da Resolução 916/2022; 
      Declaração
      Declaração de responsabilidade da alteração realizada no veículo; 
      Nota Fiscal
      Nota fiscal, se a alteração for inclusão de eixo veicular ou dispositivo contra o acionamento involuntário da báscula. 
      Se representado por Procurador
      Carteira de Identidade (RG)
      Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador.  
      Procuração
      Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público, se procurador for pessoa física;  
      Procuração
      Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público e do Contrato social atualizado, se procurador for pessoa jurídica.  
      Se representado por Advogado
      Procuração
      Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; 
      Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
      Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
      6
      Emitir os documentos do veículo

      Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
      Acesse aqui a página Emitir o CRLV.   

      Quem utiliza esse serviço?

      Proprietário(a) do veículo.

      Legislação

      Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 339/2010.

      Outras informações

      • Para retirar a restrição financeira, todos os débitos deverão estar pagos e atualizados no sistema da CET-MG, sendo eles: Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Taxa de Licenciamento, multas e a baixa de impedimentos, se houver. 
      • Ao finalizar o pagamento de veículo financiado, a Instituição Financeira é responsável por informar à CET-MG. Acesse a página Consultar Situação do Veículo  para verificar a atualização da retirada da restrição financeira.  
      • A alienação fiduciária será retirada do documento somente após a emissão de um novo CRV. A pessoa proprietária pode solicitar a retirada da restrição financeira em conjunto com a transferência de propriedade, ou  outras alterações do veículo. No caso de refinanciamento do veículo, é obrigatório retirar a restrição para incluir uma nova. 
      • A responsabilidade pelos dados informados é integralmente da pessoa proprietária do veículo e/ou seu responsável legal. Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados. Para corrigir o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular. 

      Unidades onde o serviço é prestado

      Município Unidade
      Juiz de Fora Circunscrição Regional de Trânsito
      Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
      Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
      Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
      Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
      Atualizado em: