O que é?
A Sala Mineira do Empreendedor, fruto de uma parceria entre JUCEMG, SEBRAE e municípios mineiros, tem o objetivo de melhorar e simplificar o ambiente de negócios, facilitando o surgimento de novos empreendimentos. Ela deverá ser o local de referência no município para que o empresário possa ter acesso a informações, orientações, capacitações e serviços relacionados ao registro empresarial, gestão de negócios e empreendedorismo. O empreendedor poderá formalizar seu negócio em todos os níveis, de maneira simplificada e desburocratizada pela Jucemg, além de ter acesso a inúmeros serviços disponibilizados pelo Sebrae. O município aderente será integrado à Redesim, política pública nacional, efetivada em Minas Gerais pela Jucemg, por meio de um sistema informatizado que permite integrar e agilizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas interligando todas as entidades e órgãos direta ou indiretamente envolvidos no processo de formalização de pessoa jurídica.
Etapas, custos e documentos
Solicitar o cadastro de usuário externo no SEI. Seguir as instruções contidas no Manual.
Documentação para cadastro:
1) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado SEM certificado digital
I) Cópia digitalizada do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado. O original desse documento deverá ficar de posse do usuário e poderá ser solicitado pela administração pública quando necessário;
II) Documento de identificação que contenha o CPF;
III) Foto do usuário segurando o documento de Identificação;
IV) Cópia digitalizada da Procuração, termo de posse, ata de representação de organização pública ou privada.
2) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade assinado COM certificado digital
I) Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado COM certificado digital.
II) Cópia digitalizada da Procuração, termo de posse, ata de representação de organização pública ou privada.
Obs: no caso "2)" não faz-se necessário o envio do documento de identificação civil que conste o CPF nem o Autorretrato (Selfie).
IMPORTANTE: Destaca-se que, o e-mail que encaminhar a documentação deve ser o e-mail cadastrado pelo usuário externo no SEI.
Encaminhar a documentação de cadastro para o e-mail cadastrosei@jucemg.mg.gov.br.
Gratuito.
Após o cadastro no SEI ser efetivado, o usuário deverá realizar o login no sistema, selecionar a opção "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" e clicar no tipo de processo "Jucemg: Sala Mineira do Empreendedor".
Os documentos para efetivação do convênio e início de funcionamento devem ser anexados preferencialmente no formato PDF, devidamente autenticados.
Documento Principal
- Preenchimento e assinatura do Termo de Adesão de Municípios
Documentos Essenciais
- Identidade, CPF, Termo de Posse do Prefeito e CNPJ da Prefeitura;
- Dados dos responsáveis pelo Acordo de Cooperação Técnica pelo município.
Após o peticionamento dos documentos da Etapa 2, será disponibilizado via SEI os documentos de Termo de Adesão de Municípios e o Termo de Adesão ao Convênio firmado entre Jucemg e Receita Federal do Brasil e Termo de compromisso de segurança da informação para Terceiros; para para assinatura digital do Prefeito.
Gratuito.
Caso o usuário deseje aderir somente aos serviços de RedeSim, a etapa 1 deste serviços deve ser realizada e após cadastro no SEI ser efetivado, o usuário deverá realizar o login no sistema, selecionar a opção "Peticionamento" - "Peticionamento Novo" e clicar no tipo de processo "Jucemg: RedeSim MG". Para auxiliar, acesse o passo-a-passo.
Os documentos para efetivação do convênio e início de funcionamento devem ser anexados preferencialmente no formato PDF, devidamente autenticados.
- Identidade, CPF, Termo de Posse e Comprovante de Endereço do Prefeito;
- Termo de Compromisso RedeSim.
Após a adesão a RedeSim MG, caso o município deseje aderir aos serviços da Sala Mineira do Empreendedor; deverá realizar o procedimento de peticionamento intercorrente no processo criado de adesão a RedeSim, incluindo o documento de "Ofício" em que solicite a referida adesão.
Gratuito.
Após o peticionamento dos documentos da Etapa 4, será disponibilizado via SEI o documento de Termo de Adesão ao Convênio firmado entre Jucemg e Receita Federal do Brasil para assinatura digital do Prefeito.
Gratuito.
Os servidores indicados pela Prefeitura participarão de capacitação promovida pela Jucemg, para atendimento/operação do sistema Redesimos, via EAD (educação à distância). O treinamento é feito totalmente on-line em dois cursos: Redesim e Redesim MG. A duração dos cursos é respectivamente 2hs e 10hs. São disponibilizados gratuitamente aos servidores municipais que atuam com a resposta das consultas de viabilidade, emissão de alvará de localização e funcionamento e órgãos licenciadores do município como: VISA, Meio Ambiente, etc.
O Município será integrado à Redesim.
Obs: O Município que aderiu à Sala Mineira do Empreendedor, será integrado automaticamente à RedeSim MG.
Gratuito.
A confecção da placa é uma obrigação da prefeitura prevista no acordo de cooperação técnica.
Jucemg/Sebrae encaminha aos municípios, por e-mail, as especificações para confecção da placa: programação visual com os modelos de placas, o guia de marca da sala mineira que contém as informações sobre letras, cores e layout, bem como o manual de marcas do governo e logomarca da Jucemg para aplicação na placa.
O custo é do Município envolvido. Não há como precisar, pois cada Município contrata uma empresa privada para tanto.
A Sala Mineira do Empreendedor já estará apta a funcionar, podendo efetuar atendimentos ao cidadão, pois já houve o envio da documentação exigida, ocorreu a capacitação, a integração do Município à Redesim e a confecção da placa.
Quanto tempo leva?
Após o envio da documentação exigida para o funcionamento e realização da capacitação dos servidores municipais cedidos para atuar na sala mineira, etapas que competem às Prefeituras, leva 5 dias em média para o início de funcionamento.
Quem utiliza esse serviço?
Cidadão, empresário, município, entidades de classe.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| manual_de_cadastro_de_usuarios_externos.docx | 1.86 MB |
| passo_a_passo_sala_mineira.docx | 898.3 KB |
Legislação
Outras informações
Órgão responsável: Jucemg – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e municípios mineiros aderentes.
A prefeitura aderente ao projeto poderá firmar convênio com outras entidades parceiras para agregar outros serviços à Sala Mineira, por exemplo: entidades de crédito, FIEMG, CDL, Associação Comercial, escritórios de contabilidade e de advocacia, etc).