Solicitar identificação do proprietário do veículo (acidente de trânsito)

Conteúdo Principal
Solicitar este serviço
Avaliar este serviço

O que é?

Serviço para pessoa proprietária de veículo que se envolveu em acidente de trânsito solicitar identificação do proprietário do veículo envolvido no acidente para acionamento judicial.  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

Solicitar digitalmente
1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 
A análise da solicitação será concluída em até 3 dias úteis. Caso sejam identificadas inconformidades ou pendências, a pessoa condutora será notificada pelo e-mail cadastrado para regularização no prazo de 30 dias.  

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):   
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
com menos de 90 dias;  
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
original ou cópia autenticada do Contrato social ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;  
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também:  Se representada por Procurador: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão com menos de 90 dias;  
Contrato Social
original ou cópia autenticada do Contrato social ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente;  
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa jurídica, apresentar também:  Se representada por Procurador: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Valor

Gratuito

2
Pagar taxa

Após análise do atendimento virtual, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.   

Valor

R$27,66.

Se necessário, gere a 2ª via da taxa.

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.

3
Emitir documento de identificação do(a) proprietário(a) do veículo

Quando a solicitação for atendida, visualize o documento de identificação do(a) proprietário(a) no atendimento virtual. 
Selecione sua solicitação e clique na aba "Resultado". Clique no botão “Baixar” e baixe o arquivo em PDF. 

Solicitar Presencialmente
1
Preencher o formulário e pagar taxa

Preencha o formulário para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis. 

2
Agendar atendimento uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretran. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

3
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar o documento de identificação do proprietário do veículo no caso de acidente de trânsito.  

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Documentos complementares
Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):   
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado:   
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
com menos de 90 dias;  
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
original ou cópia autenticada do Contrato social ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente; 
Número do Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) ou Boletim de Ocorrência (BO)
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por Procurador: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado:   
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária de veículo.

Outras informações

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.   

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Betim Circunscrição Regional de Trânsito
Juiz de Fora Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: