O que é?
Serviço para pessoa condutora solicitar a exclusão da observação de uso obrigatório de lentes corretivas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias A, AB ou B, Permissão para Dirigir (PPD) ou Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC).
Etapas, custos e documentos
Acesse a página Alterar endereço do condutor e atualize seu endereço. O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Gratuito
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de solicitação do serviço. Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Agende os exames de forma digital. Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico.
ATENÇÃO! Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte a clínica agendada. Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
- Exame médico: R$ 221,85 (Deve ser pago na clínica).
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis. Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Exame médico: 221,85 (Deve ser pago na clínica).
Quanto tempo leva?
Considerado apto, a CNH alterada será entregue pelos Correios no endereço do(a) condutor(a) que consta no sistema da CET-MG em até dez dias úteis.
Será realizada três tentativas de entrega pelos correio e, caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do condutor por 20 dias.
Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutor(a) de veículo.
Legislação
Dúvidas frequentes
Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Pouso Alegre | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Diamantina | Circunscrição Regional de Trânsito |