Ações e informações do serviço
O que é?
Serviço para pessoa condutora solicitar a exclusão da observação de uso obrigatório de lentes corretivas na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de categorias C, AC, D, AD, E ou AE.
ATENÇÃO!
Se o documento de habilitação for de outro estado, solicite primeiro a Transferência de prontuário de outros estados para Minas Gerais
Etapas, custos e documentos
Acesse a página Alterar endereço do condutor e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG).
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) de solicitação do serviço.
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Consulte os laboratórios credenciados para realizar o exame toxicológico.
Depende da região e do laboratório.
Agende os exames de forma digital.
Consulte os bairros de cada região para agendamento por região em Belo Horizonte. Se necessário, reagende o exame médico.
ATENÇÃO!
Não é possível escolher a clínica, somente a data e o horário.
Se necessário, consulte a clínica agendada.
Compareça na data e horário marcado para realizar os exames.
Exame médico: R$90,00 pago na clínica.
Após a realização dos exames, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse a página Acompanhar entrega do documento de habilitação.
Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.
- Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;
- Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a).
- Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;
- Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
- Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
- Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;
- Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009.
- Caso deseje solicitar a reavaliação de resultado de exame realizado nas clínicas médicas, acesse a página Solicitar reavaliação de resultado de exame.