O que é?
A FJP elabora o estudo das divisas interdistritais para delimitar o território do distrito a ser criado em relação à área total do município. O estudo é orientado pelas normas das leis que regem o desmembramento geopolítico do estado.
Etapas, custos e documentos
O solicitante deverá preencher o formulário disponibilizado pela FJP.
O solicitante receberá proposta comercial da FJP e, em caso de aceite, deverá assinar o documento e enviar por e-mail ou inserir no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Em seguida, deverá providenciar uma Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.
- Declaração do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que comprove população com 200 e/ou mais eleitores
- Declarações a serem emitidas por órgãos municipais que comprovem a existência de pelo menos 50 moradias.
- Declaração da existência de escola pública – emitida pela Secretaria Municipal de Educação
Conforme orçamento fechado com a FJP.
Quanto tempo leva?
O prazo máximo para a execução do serviço é de nove meses.
Quem pode utilizar este serviço?
Prefeituras municipais e câmaras de vereadores.
Legislação
- Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995.
- Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017.
Dúvidas frequentes
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Assentamentos oriundos de Reforma Agrária podem ser considerados povoados?
Não. A existência de 50 moradias, no mínimo, tem de configurar como uma malha urbana, o que não se verifica em assentamentos.
Outras informações
Para a criação de distritos, o povoado deverá atender aos requisitos legais estabelecidos:
eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;
existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinquenta) moradias espacialmente organizadas e escola pública;
demarcação dos limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.
A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.
Procedimentos para criação de distritos municipais
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.