Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros

Conteúdo Principal
Atualizado em: 01/08/2021 - 00:39

O que é?

 Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.

Órgão Responsável

Etapas, custos e documentos

1
Acessar o site

Acessar a plataforma da Lei Robin Hood para consultar os repasses.

Valor

Gratuito.

Canais de prestação
Presencial

 

 

Telefone
(31) 3448-9427

Quanto tempo leva?

Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.

Quem pode utilizar este serviço?

Disponível a todos os interessados.

Legislação

Outras informações

Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.