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Consultar repasse do ICMS aos municípios mineiros

Atualizado em 27/08/2020 às 11:32

O que é

 Os valores devidos a cada município mineiro distribuídos por índices temáticos da Lei Robin Hood são disponibilizados mensalmente no site da Fundação João Pinheiro, responsável também pelos cálculos.

Quem pode utilizar este serviço?

Disponível a todos os interessados.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço

1
Acessar o site

Acessar a plataforma da Lei Robin Hood para consultar os repasses.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

 

 

Telefone

(31) 3448-9427

Email

leirobin@fjp.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

Os dados estão disponíveis de forma permanente e são atualizados mensalmente.

Legislação

Outras informações

Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.