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Obter certidão de pertencimento municipal

Atualizado em 20/01/2021 às 09:20

O que é

O documento certifica, ao solicitante se a área territorial, como propriedades públicas e privadas, empreendimentos socioeconômicos, edificações, complexos hidrelétricos, dentre outros, pertence a um ou mais municípios, sempre considerando os limites municipais e as divisas interdistritais oficiais do estado de Minas Gerais. Tal certificação objetiva, sobretudo, a regularização fundiária urbana/rural junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 

Quem pode utilizar este serviço?

Qualquer pessoa física ou jurídica: cidadão, prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.

Órgão responsável

Fundação João Pinheiro - FJP

Etapas para realização deste serviço

1
Encaminhar documentação

Para estudo e emissão da Certidão de Pertencimento Municipal é necessário que o proprietário envie, por e-mail, o arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei Federal nº 10.267 de 28 de agosto de 2001. 

O solicitante também deve enviar seus dados pessoais para emissão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentação

  • Nome completo
  • CPF/CNPJ 
  • Endereço completo
  • Arquivo georreferenciado completo do imóvel
  • Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.

Canais de Prestação

Email

limites@fjp.mg.gov.br
2
Pagar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

O solicitante receberá por e-mail o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e deverá efetuar seu pagamento e encaminhar de volta à FJP.

Documentação

  • Documento de Arrecadação Estadual (DAE)

Valor

  • Certidão Rural: R$ 920,19
  • Certidão Urbana: R$ 194,50
3
Aguardar a elaboração e a assinatura da Certidão de Pertencimento Municipal

A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e assinatura digital da certidão, que, em seguida, será finalizada e enviada, via e-mail, ao solicitante.

Documentação

  • Arquivo georreferenciado completo do imóvel, conforme padrões exigidos na Lei nº 10.267/2001;
  • Dados do projeto, como: R.T, Data, Escala, Sistema de referência, dimensão da área, poligonal contendo perímetro fechado da área, Formato, n° matrícula e comarca, em formato digital *.DWG.

Quanto tempo leva?

O tempo é variável. Dependendo do volume de demandas e/ou complexidade documental da solicitação, o prazo estimado pode alcançar 20 dias.

Legislação

  • Lei Complementar Estadual nº 37, de 18/01/1995
  • Decreto Estadual nº 47.214, de 30/06/2017

Outras informações

A Certificação de Pertencimento Municipal também pode assegurar: a certificação da localização de equipamentos públicos situados em regiões limítrofes; a responsabilidade social da gestão municipal em relação à prestação de serviços públicos em sua área territorial de abrangência; a justa distribuição de impostos estaduais entre municípios, a partir de imóveis ou empreendimentos econômicos que encontram-se seccionados por linhas divisórias intermunicipais; contribuição na veracidade do endereçamento postal.

Dúvidas poderão ser esclarecidas pelos telefones (31) 3448-9471 / 9698 / 9462 ou e-mail limites@fjp.mg.gov.br

Dúvidas frequentes

  • O próprio município pode certificar o pertencimento municipal?

Não, somente a FJP tem atribuição exclusiva de fornecer tal certidão no Estado de Minas Gerais.

  • A base territorial de Minas Gerais, disponível no sítio do IBGE, pode ser utilizada para esclarecimento de pertencimento municipal?

Não, a base territorial de MG disponível no sítio do IBGE é a base utilizada no Censo demográfico, que não necessariamente obedece à divisão municipal determinada por lei.

Unidades onde o serviço é prestado

Não foram encontradas unidades no município buscado.