O que é?
A FJP elabora os estudos técnicos para estabelecer limites e divisas territoriais em Minas Gerais.
Este trabalho identifica as linhas divisórias de distritos, municípios e estados, conforme a legislação vigente.
Quando a demarcação é solicitada, a FJP implanta marcos geodésicos georreferenciados em pontos determinantes de junção de distritos e/ou municípios. Isto pode ser feito para a demarcação de divisas de territórios ou quando há dúvida dos municípios quanto à posição de um ponto limítrofe.
Após cravado, o marco fica protegido por lei e não pode ser retirado nem ter as informações alteradas.
Etapas, custos e documentos
O(A) solicitante enviará e-mail à FJP oficializando o interesse na prestação de serviço.
O(A) solicitante receberá, pelos Correios, a Proposta Comercial de demarcação. Em seguida, deverá providenciar a Minuta de Contrato da prestação de serviço e encaminhá-la, via e-mail, para a FJP.
- Certidão negativa de débito, com o INSS, da RFB/PGFN;
- Certidão de regularidade do FGTS, da CEF;
- Documento de identidade do contratante;
- Termo de Posse do contratante.
A FJP, em conformidade com a documentação apresentada, providenciará a elaboração e a assinatura digital da certidão e a enviará por e-mail ao(à) solicitante.
Após a assinatura do contrato, o(a) contratante será inserido(a) em um cronograma de execução de serviços.
Conforme orçamento de serviço
O(A) contratante receberá o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) por e-mail para efetuar o pagamento.
Conforme orçamento fechado com a FJP.
Quanto tempo leva?
O prazo máximo para a execução do serviço é de nove meses.
Quem utiliza esse serviço?
Toda pessoa física ou jurídica: cidadão(ã), prefeitura, empresa, indústria, ONG etc.
Legislação
- Lei Complementar Estadual nº 37 de 18/01/1995.
- Decreto Estadual nº 47.214 de 30/06/2017.
- Decreto-lei Federal nº 89.817 de 20/06/1984.
- NBR 13.133 de maio/1994.
Dúvidas frequentes
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Uma vez danificado ou removido, um marco geodésico pode ser reimplantado por todo(a) cidadão(ã) que saiba onde o marco estava localizado inicialmente?
Não. Devido aos parâmetros técnicos utilizados para a obtenção das coordenadas geodésicas, a reimplantação de um marco só pode ser feita pelo órgão/entidade que o implantou.
Outras informações
Para outras informações, entre em contato com a unidade responsável, por telefone, e-mail ou formulário do Fale conosco.