Solicitar desbloqueio da CNH, PPD ou ACC

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O que é?

Serviço para a pessoa condutora de veículo solicitar o desbloqueio da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Para Dirigir (PPD) ou Autorização Para Conduzir Ciclomotores (ACC) que esteja bloqueada por motivo de saúde, irregularidade no processo de habilitação, entre outros.   
O desbloqueio realizado neste serviço não é permitido para CNH suspensa por infração, pontuação ou por ordem judicial. Para esses casos, acesse Solicitar cumprimento de penalidade de suspensão da CNH ou Realizar novos exames por decisão judicial. 

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

Solicitar digitalmente
1
Solicitar serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual, faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.
A análise da solicitação será concluída em até 3 dias úteis. Caso sejam identificadas inconformidades ou pendências, a pessoa habilitada será notificada pelo e-mail cadastrado para regularização no prazo de 30 dias corridos.

Documentos
Documento de identificação com foto
Documento de identificação oficial atualizado com CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD). 
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também:   Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;   
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Valor

Gratuito.

Solicitar presencialmente
1
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.   

2
Comparecer à unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar o desbloqueio da CNH, PPD ou ACC.

Documentos
Requerimento
Requerimento de Desbloqueio de Prontuário original preenchido e assinado pela pessoa condutora;  
Carteira de Identidade (RG)
original e cópia do Documento de identificação oficial atualizado com CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão Para Dirigir (PPD). 
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também: Se representada por Procurador: 
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;   
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório; 
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  
Valor

Gratuito

Quanto tempo leva?

O prazo para atendimento/execução do serviço de desbloqueio de CNH é de até 30 dias úteis.

Quem utiliza esse serviço?

Condutor(a).

Outras informações

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.     

Atualizado em: