Solicitar Cumprimento de Penalidade (Suspensão da CNH)

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para pessoa condutora com CNH suspensa solicitar o cumprimento da penalidade estipulada no processo administrativo.
Após a conclusão, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a CNH e poder voltar a dirigir ou solicitar a renovação de sua CNH, quando for o caso. 
O registro (prontuário) da pessoa condutora ficará bloqueado até a realização do curso de reciclagem, aprovação na prova e cumprimento de prazo suspensão. 

Etapas, custos e documentos

Realizar a solicitação de cumprimento de penalidade digitalmente
1

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 
Em "Selecione o tipo de solicitação" selecione "Iniciar o cumprimento da minha penalidade de suspensão da CNH" e preencha o formulário. 

Acesse a página Realizar curso e prova de reciclagem para consultar as etapas necessárias para realizar curso e prova de reciclagem.  

Documentos
  Não é necessário anexar documentos.
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;  Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. 
Valor

Gratuito.

2
Finalizar o cumprimento da penalidade no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.  
Em "Selecione o tipo de solicitação" selecione "Desbloquear CNH após cumprimento integral da penalidade imposta (tempo de suspensão; curso de reciclagem e aprovação em prova de reciclagem)" e preencha o formulário. 

Documentos
Não é necessário anexar documentos.  
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;  Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada. 
Valor
  • Gratuito
Realizar a solicitação de cumprimento de penalidade presencialmente
1
Iniciar o cumprimento da penalidade

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) agende atendimento.
Compareça a uma UAI para solicitar o início do processo de cumprimento da penalidade. 

Solicite mais informações na UAI ou acesse a página Realizar curso e prova de reciclagem para consultar as etapas necessárias para realizar curso e prova de reciclagem.

Documentos
Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa condutora, apresentar também:  
  • Cópia do documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
  • Cópia do documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do representante;
  • Cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado. 
Documentos complementares
  • Cópia do documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora;
  • Documento de Identificação Oficial atualizado com foto e CPF do representante; 
  • Original e cópia da procuração pública, em caso de representante (parente ou amigo) ou procuração simples, em caso de advogado.
Valor
  • Gratuito
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Finalizar o cumprimento da penalidade

Compareça presencialmente na UAI para informar a realização do curso de reciclagem, a aprovação na prova e o cumprimento do prazo de suspensão necessário. 
A Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG) irá verificar se todas as etapas foram finalizadas para concluir o processo no sistema. 

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora titular do processo administrativo ou representante.   

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco

Outras informações

 

Atualizado em: