O que é?
Serviço para a pessoa cidadã ou advogado(a) apresentar uma ordem judicial para cumprimento no âmbito administrativo junto à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
O cumprimento será realizado se houver viabilidade técnica e jurídica para a sua implementação.
Órgão Responsável
Etapas, custos e documentos
1
Preencher o formulário
Você deve acessar o formulário, fazer o login do Gov.br e preencher as informações.
Documentos
Processo judicial
Ordem judicial
Documentos complementares
Documentos complementares, se necessário.
Processo judicial
Ordem judicial
Documentos complementares
Documentos complementares, se necessário.
Procuração
Procuração simples
Registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Registro da OAB
Valor
Gratuito
2
Acompanhar à conclusão
Acompanhe a conclusão da solicitação no e-mail cadastrado.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa cidadã ou advogado(a).