O que é?
Credenciamento obrigatório para o armazenamento e a comercialização de vacinas contra febre aftosa.
Etapas, custos e documentos
O responsável legal do estabelecimento deve apresentar ao IMA a documentação exigida.
Após análise, será recebido o credenciamento e atualizada a relação de estabelecimentos credenciados no site do IMA
• Requerimento de credenciamento para armazenamento e comercialização de vacinas contra febre aftosa firmado pelo representante legal do estabelecimento;
• Termo de Compromisso firmado pelo representante legal do estabelecimento e pelo médico veterinário responsável técnico.
Quanto tempo leva?
05 dias.
Quem pode utilizar este serviço?
O estabelecimento comercial registrado no IMA para a venda de produtos de uso veterinário biológicos e o fabricante de vacinas contra febre aftosa registrado no Ministério da Agricultura e Pecuária - Mapa.
Arquivos
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Requerimento revenda de vacinas | 12.46 KB |
| Termo compromisso revenda de vacinas | 19.62 KB |
| Requerimento laboratório | 12.52 KB |
| Termo de compromisso laboratório | 18.83 KB |
Legislação
Portaria IMA nº 2.223, de 21/04/2023.
Dúvidas frequentes
• Quais as restrições comerciais a serem cumpridas pelo estabelecimento credenciado? Só poderão ser comercializadas vacinas contra febre aftosa a outros estabelecimentos credenciados pelo IMA; aos produtores e estabelecimentos de outras Unidades Federativas - UFs - onde houver a vacinação regular contra a febre aftosa de bovinos e bubalinos; e aos estabelecimentos de outras UFs onde a vacinação contra febre aftosa de bovinos e bubalinos está proibida, mediante autorização prévia do IMA e do Serviço Veterinário Oficial da UF de destino. Fica proibida a comercialização de vacinas contra febre aftosa para produtores e estabelecimentos comerciais não credenciados de Minas Gerais.
• A partir de quando os estabelecimentos precisam estar credenciados para o armazenamento e comercialização de vacinas contra febre aftosa em Minas Gerais? A partir do dia 01/05/2023, o armazenamento e a comercialização de vacinas contra febre aftosa em Minas Gerais somente serão realizados por estabelecimentos comerciais e laboratórios devidamente credenciados pelo IMA.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Ouro Fino | Escritório Seccional |
| Muriaé | Escritório Seccional |
| Nanuque | Escritório Seccional |
| Montes Claros | Escritório Seccional |
| Pará de Minas | Escritório Seccional |