O que é?
Serviço para credenciar empresas destinadas à atividade de gravação, regravação ou remarcação de chassi ou monobloco, motor ou agregado em veículos.
O serviço deverá ser realizado no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), antigo Detran-MG.
O SCE também disponibiliza a solicitação de renovação para empresas já credenciadas na CET -MG. O serviço de alterações deverá ser solicitado nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans).
Etapas, custos e documentos
O(A) responsável deve realizar a leitura da portaria e em seguida entrar no link abaixo para preencher o requerimento.
Para acessar o link, CLIQUE AQUI.
- Credenciamento/Renovação: R$ 987,23.
O(A) responsável deverá enviar os documentos especificados nos artigos 5º e 6º da Portaria do Detran-MG nº 97.443/2007.
Para enviar os documentos siga orientações do site da CET MG: ACESSE AQUI.
Quem utiliza esse serviço?
Empresas habilitadas para gravação, regravação ou remarcação de Chassi ou Monobloco, Motor ou Agregado, em veículos automotores
Legislação
- Resolução do Contran nº 968, de 20 de junho de 2022 que estabelece o critério de identificação de veículos, a que se refere o art. 114 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Portaria do Detran-MG nº 97.443, de 10 de outubro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos para a concessão de autorização a estabelecimento comercial para gravação, regravação ou remarcação de Chassi ou Monobloco, Motor ou Agregado, em veículos automotores.
Outras informações
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Conforme Portaria do Detran-MG n. 97.443 de 2007, é necessário que as empresas interessadas se atentem para os seguintes requisitos para acesso ao SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou
- Firefox, versão 58 ou superior, ou
- Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado, acesse aqui.
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Caso necessite de mais esclarecimentos consulte o manual do usuário, clique aqui.
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Para informações sobre o Sistema de Gravação de Motor e Chassi, acesse o Manual de Estabelecimento Comercial, clique aqui.