O que é?
A Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais - CET-MG realiza o cadastramento de entidades representativas de despachantes para que os(as) despachantes vinculados(as) às entidades cadastradas possam atuar no âmbito deste Departamento de Trânsito.
De acordo com a Lei nº 18037/2009, despachante documentalista é a pessoa física que representa o(a) cliente, mediante sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos públicos, nos atos de, entre outros:
- trâmite de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade desses veículos, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;
- revalidação de segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- obtenção de atestados de qualquer natureza; e
- obtenção de documentos e certidões em órgãos públicos estaduais.
Somente será reconhecido pelo estado o(a) despachante associado(a) a entidade cadastrada na forma da lei nº 18037/2009.
Etapas, custos e documentos
Você deve providenciar os documentos especificados no artigo 1º da Portaria do Detran-MG nº 393/2009.
Para acessar a Portaria 393/2009, CLIQUE AQUI!
Cadastramento de entidades representativas de despachantes: Gratuito.
Protocolo de documentos presencialmente:
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
No envelope, especifique como destinatário a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito e a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos.
Envio pelos Correios:
Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Veículos
Seplag / Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 3º andar - Edifício Gerais
Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG.
Cadastramento de entidades representativas de despachantes: Gratuito.
Quanto tempo leva?
A CET MG terá o prazo de até 30 dias para análise da documentação apresentada, a contar da data de protocolo.
Quem utiliza esse serviço?
Despachantes associados(as) à entidades.
Legislação
Outras informações
A CET MG disponibiliza sistema informatizado para utilização das entidades representativas cadastradas, que devem enviar por meio eletrônico todas as informações relativas aos(as) seus(suas) associados(as).
Caso as informações não sejam enviadas, os(as) associados(as) não poderão atuar no âmbito desta Coordenadoria Estadual de Trânsito.