Solicitar cópias digitalizadas de documentos do veículo

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O que é?

Serviço para pessoa proprietária solicitar a cópia digitalizada de documentos (prontuário) do veículo, sendo ele de transferência de propriedade, emissão da 2ª do CRV, baixa ou alterações de dados do veículo, disponibilizada pela Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG).  

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 
A análise da solicitação será concluída em até 3 dias úteis. Caso sejam identificadas inconformidades ou pendências, a pessoa condutora será notificada pelo e-mail cadastrado para regularização no prazo de 30 dias.   

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.  
Documentos complementares
Obs.: Se for comprador do veículo, apresentar também Certificado de Registro de Veículo (CRV) original com o verso preenchido (em caso de veículos com CRV em meio físico – emitidos até 31/12/2020) ou Autorização Para Transferência de Propriedade Eletrônica (ATPV-e) original preenchida (para veículos cujo CRV-e foram emitidos a partir de 04/01/2021). O CRV, assim como a ATPV-e, devem estar com firma reconhecida por autenticidade/verdadeira da pessoa vendedora e pessoa compradora.   
Documentos complementares
Além dos documentos exigidos para a pessoa proprietária, apresentar também:  Se representada por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):   
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante;  
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado:  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
Se representada por Despachante:  
  • Credencial válida do despachante. 
Carteira de Identidade (RG)
documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante legal; 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Cartão do CNPJ com menos de 90 dias; 
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Contrato social ou estatuto social ou instrumento constitutivo equivalente.  
Documentos complementares
Se representada por Procurador:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Se representada por Despachante:  
  • Credencial válida do despachante. 
2
Pagar taxa

Após análise do atendimento virtual, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento .
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.    

Valor

R$27,66.

Consulte o comprovante de pagamento da taxa.   

3
Emitir a cópia digitalizada de prontuário de veículo

Quando a solicitação for atendida, visualize a cópia digitalizada de prontuário de veículo no atendimento virtual. 
Selecione sua solicitação e clique na aba "Resultado". Clique no botão “Baixar” e baixe o arquivo em PDF.    

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária.

Legislação

São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 

Outras informações

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.      

Atualizado em: