Solicitar cópia do processo de cassação da CNH

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O que é?

Serviço para a pessoa condutora de veículo obter a cópia do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). 
É possível solicitar a cópia do processo completo da decisão do recurso da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou da decisão do recurso do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).  

ATENÇÃO! 
Se o processo de cassação for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detrans de outros estados), os requerimentos devem ser direcionados ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida. 

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br,  com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.

Obs.: Pessoa condutora não é necessário anexar documentos.  

Documentos
Se representada por terceiros ou por despachante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; ​​​​​​​
Carteira de Identificação do Conselho de Classe
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Valor

Gratuito.

2
Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou atendimento virtual
Clique em "Solicitações", no menu lateral.

3
Emitir a cópia do processo de cassação

Quando a solicitação for atendida, visualize a cópia do processo atendimento virtual.
Clique em "Solicitações", no menu lateral. 
No campo "Resposta ao solicitante", visualize ou baixe o arquivo em PDF.  

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu(sua) representante.  

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco

Outras informações

Atualizado em: