O que é?
Serviço para a pessoa condutora que deseja obter a cópia do processo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
É possível solicitar a cópia do processo completo, da decisão do recurso da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) ou da decisão do recurso do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
ATENÇÃO!
Se o processo de cassação for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou Detrans de outros estados), os requerimentos devem ser direcionados ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida.
Etapas, custos e documentos
Acesse o formulário digital clicando aqui e faça o login com seu usuário e senha do gov.br.
Clique em 'Nova solicitação', selecione Solicitar cópia do processo de cassação da CNH e preencha o formulário.
Obs.: É necessário ter cadastro no gov.br para acessar o formulário.
Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou diretamente pelo site clicando aqui.
Clique em 'Solicitações', no menu lateral.
Quando a solicitação for atendida, visualize a cópia do processo diretamente no site clicando aqui.
Clique em 'Solicitações', no menu lateral.
No campo Resposta ao solicitante você pode visualizar ou baixar o arquivo em PDF.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante.