Solicitar cópia do Parecer de Defesa ou Recursos de Autuação

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para a pessoa condutora obter a cópia do parecer de defesa ou recursos de autuação de competência da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). 
É possível solicitar a cópia do parecer ou a íntegra do processo (incluindo parecer).  

ATENÇÃO! Se o parecer de defesa ou recurso for de competência de outros Órgãos (DER, PRF, DNIT, Prefeituras Municipais ou DETRANS de outros estados), os requerimentos devem ser direcionados ao endereço do órgão responsável, disponibilizado na notificação recebida.

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse aqui o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, para solicitar o serviço. 

Obs.: pessoa condutora não é necessário anexar documentos.  

 

Documentos
Se representada por terceiros:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; ​​​​​​​
Carteira de Identificação do Conselho de Classe
Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Se representada por despachante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
Procuração
Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.  
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o andamento da solicitação

Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou diretamente no site. 
Acesse aqui. Clique em "Solicitações", no menu lateral.

3
Emitir a cópia do parecer de defesa ou recursos de autuação

Quando a solicitação for atendida, visualize a cópia do parecer diretamente no site.
 Acesse aqui o site.  Clique em "Solicitações", no menu lateral. No campo "Resposta ao solicitante", visualize ou baixe o arquivo em PDF.  

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.   

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa condutora devidamente identificada ou seu representante.  

Outras informações

Atualizado em: