O que é?
A Fhemig presta serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica, em caráter regional e estadual, nos níveis secundário e terciário. Sua estrutura é organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), participando da formulação e avaliação da política de gestão hospitalar em consonância com as diretrizes da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG). Os municípios podem realizar contratos de gestão ou protocolos de cooperação com as unidades da rede para o atendimento de seus cidadãos.
Etapas, custos e documentos
Formalização do ajuste entre o Município, o Estado (SES/MG) e a FHEMIG para a prestação de serviços de saúde.
Gratuito
Definição detalhada das ações, serviços, metas físicas (quantitativas), metas qualitativas e indicadores de desempenho que serão monitorados.
Gratuito
O contrato ou protocolo só adquire eficácia após a publicação oficial de seu extrato.
Gratuito
A unidade executa os serviços e deve obrigatoriamente alimentar sistemas como SUSFácilMG, SIA/SUS, SIH/SUS e SINAN para fins de registro e faturamento
Gratuito
Realização de reuniões quadrimestrais pela Comissão de Acompanhamento para avaliar o cumprimento das metas pactuadas e validar os repasses financeiros.
Não se aplica
Gratuito
Quanto tempo leva?
A vigência dos instrumentos contratuais é geralmente de 60 meses (podendo ser de 24 meses em certos casos). As negociações para renovação ou novos planos operativos devem ser iniciadas entre 60 a 90 dias antes do término da vigência atual.
Quem utiliza esse serviço?
Gestores do SUS, especificamente a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e as Secretarias Municipais de Saúde que possuem unidades da FHEMIG em seu território ou são referenciadas para elas.
Legislação
- Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 (Leis Orgânicas do SUS).
- Leis de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).
- Decreto Estadual nº 45.468/2010 (regulamenta convênios e parcerias no estado).
- Portaria de Consolidação MS/GM nº 2/2017 (Política Nacional de Atenção Hospitalar - PNHOSP).
- Resolução SES/MG nº 7.826/2021 (Política Valora Minas).
Dúvidas frequentes
- Como é feito o repasse financeiro? O pagamento é processado mensalmente ou quadrimestralmente, dependendo do incentivo, via Fundo Estadual ou Municipal de Saúde, após a validação da produção nos sistemas oficiais (DATASUS) e ateste da Comissão de Acompanhamento.
- Quem compõe a Comissão de Acompanhamento? A comissão é paritária, composta por representantes da FHEMIG, da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e, em alguns casos, do Conselho Municipal de Saúde.
- O que acontece se o hospital não cumprir as metas? O não cumprimento das metas quantitativas ou qualitativas pactuadas no Documento Descritivo pode resultar na suspensão parcial ou redução dos recursos financeiros repassados pelo gestor.
- É possível alterar as metas durante o contrato? Sim, os valores e metas podem ser alterados a qualquer tempo mediante celebração de Termo Aditivo, desde que haja comum acordo entre as partes e disponibilidade orçamentária.
Outras informações
O financiamento é estruturado em componentes pré-fixados (frequentemente 40% a 60% do valor) e pós-fixados ou variáveis (vinculados à produção e ao alcance de metas qualitativas). O descumprimento das metas pode gerar descontos nos repasses financeiros ou até a rescisão do contrato.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Belo Horizonte | Diretoria de Desenvolvimento Estratégico (DIEST) |