Solicitar CNH definitiva

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O que é?

Serviço para a pessoa que possui a Permissão para Dirigir (PPD) solicitar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva, após o prazo de um ano e um dia da emissão da PPD. 

ATENÇÃO! 
Fotos registradas há 2 anos ou mais devem ser atualizadas antes da emissão da CNH definitiva.
Consulte as orientações para atualização no campo "Outras informações". 
Se desejar alterar dados da PPD, solicite as alterações de dados antes de solicitar a CNH definitiva.

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Atualizar endereço

Acesse a página Alterar endereço do(a) condutor(a) e atualize seu endereço.
O documento de habilitação será entregue no último endereço cadastrado na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).  

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Acesse o formulário e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE). Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados.
Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.  

Se necessário, gere a 2ª via da taxa  

Consulte o comprovante de pagamento da taxa 

Valor

R$132,74.

3
Acompanhar a entrega do documento

Após o pagamento da taxa, o documento de habilitação será entregue pelos Correios em até 10 dias úteis.
Acesse aqui a página "Acompanhar entrega do documento de habilitação". 

Serão realizadas até 3 tentativas de entrega do documento. Caso não seja entregue, ele ficará disponível na agência de Correios mais próxima por até 20 dias. Após esse período, será enviado para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), se não houver UAI no seu município.

Documentos
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF;   
Documentos complementares
Código de rastreamento dos Correios.  
Representante:
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do representante;
Procuração
Procuração registrada em cartório ou autorização de próprio punho informando o documento de identificação da pessoa condutora e do representante, dispensado o reconhecimento de firma.
Pessoa condutora:
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Representante
Documentos complementares
Se representado por Parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), companheiro(a), marido e esposa):  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representante; 
  • Original ou cópia autenticada do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; 
  • Original ou cópia autenticada da Certidão de Casamento, ou Certidão Pública de União Estável, ou declaração particular de união estável com assinatura de cada um e firma reconhecida em cartório na modalidade por autenticidade/verdadeira, se representado por companheiro(a). 
Se representada por Procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representada por Advogado: 
  • Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa condutora; 
  • Original da procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Original do documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Quanto tempo leva?

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.

Quem utiliza esse serviço?

Permissionários(as) que não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Legislação

Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Dúvidas frequentes

Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.     

Outras informações

  • São considerados documentos de identificação oficial somente os relacionados na Lei Federal 12.037/2009. 
  • É necessário comparecer presencialmente em uma unidade de atendimento para atualizar a fotos registradas há 2 anos ou mais. Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran). Caso seu município possua UAI, agende atendimento.  Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada.    
  • Caso tenha iniciado o processo de Adição/Mudança de Categoria, finalize antes de solicitar a renovação da CNH. Caso contrário, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente. 
  • Pessoas condutoras flagradas dirigindo veículo com CNH vencida por mais de 30 dias terão o veículo retido até a apresentação de outra pessoa habilitada.   
  • A CNH definitiva será emitida desde que o cadastro da pessoa que possui a PPD não apresente bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média. Consulte a situação do condutor. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Passa Quatro Delegacia de Polícia Civil
Matipó Delegacia de Polícia Civil
Peçanha Delegacia de Polícia Civil
Nova Lima Delegacia de Polícia Civil
Pedralva Delegacia de Polícia Civil
Atualizado em: