O que é?
Serviço para a pessoa condutora ou candidata com deficiência que possuam restrição na habilitação (conforme Anexo XV da Resolução Contrarn n° 927/2022) solicitar a emissão de certidão à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) para comprar carros e obter desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A certidão tem validade de 6 meses.
Etapas, custos e documentos
Preencha o formulário para emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.
Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar a certidão.
- Desenho esquemático das alterações físicas (boneco).
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;
- Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF;
- Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no atendimento virtual.
Clique em "Solicitações", no menu lateral.
Quando a solicitação for atendida, visualize a certidão no atendimento virtual. Clique em "Solicitações", no menu lateral. Na aba "Anexos", baixe o arquivo em PDF.
Quem utiliza esse serviço?
Pessoa condutora ou candidata com deficiência.
Legislação
Dúvidas frequentes
Dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.
Outras informações
- Em caso de dúvidas sobre a conta Gov.br, acesse as orientações: