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Solicitar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Definitiva

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O que é?

Quando um(a) candidato(a) é aprovado(a) nos exames para obter a habilitação para conduzir veículos automotores, ele recebe a Permissão para Dirigir (PPD), um documento provisório.
Após um ano e um dia da emissão da PPD, o(a) condutor(a) deve realizar a troca pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. 

O(A) condutor(a) poderá dirigir com o documento vencido por no máximo 30 dias.
A permissão poderá ser trocada para CNH definitiva a partir do 1º dia útil após o vencimento, desde que no prontuário do(a) condutor(a) não conste bloqueio, registros de infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infração média.

Órgão Responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - SEPLAG

Etapas, custos e documentos

1
Preencher o Formulário eletrônico

Você deve ter em mãos sua Permissão para Dirigir, para o  preenchimento do formulário eletrônico.

Documentos
Permissão para Dirigir (PPD)
O condutor deverá emitir o Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento ao finalizar o preenchimento da etapa anterior.
Documento de arrecadação estadual (DAE)
Quitado
Valor

Expedição da CNH Definitiva: R$ 120,89

Canais de prestação
Web
Formulário Eletrônico
2
Efetuar pagamento do DAE

Ao preencher o formulário, você deve  em seguida imprimir  o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) . 
O pagamento poderá ser feita na rede bancária credenciada.

ATENÇÃO: Caso a foto do(a) candidato(a)  tiver sido registrada no Detran-MG há mais de 2 anos, será necessário fazer um novo registro antes da emissão da CNH definitiva. Compareça à unidade de atendimento do Detran-MG/Ciretran.

Valor
  • Emissão da CNH Definitiva - R$ 120,89
Canais de prestação
Web
Bancos credenciados
Presencial
  1. Unidade de Atendimento Integrado (UAI):
    Para fazer o agendamento para atendimento na UAI, clique aqui.
    O endereço da UAI escolhida será exibido durante o agendamento.
     
  2. Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans)
3
Acompanhar a Entrega do Documento

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis, que você deverá acompanhar.

Serão realizadas três tentativas de entrega, pelos correios, e, caso não seja atendido(a), a CNH ficará disponível no Centro de Distribuição de Documentos (CDD) mais próximo da residência do(a) condutor(a) por 20 dias.

Após esse período, será enviada na capital para a Unidade de Atendimento Integrado (UAI) Praça 7, e no interior será disponibilizada na unidade de referência da sua localidade (UAI / Delegacia de Trânsito da cidade).

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF (original)
Código de Rastreamento.
 Retirada da CNH por representante:
Procuração
Procuração de próprio punho feita pelo titular (sem necessidade de reconhecimento de firma);
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF do titular (original);
Código de Rastreamento.
Carteira de Identidade (RG)
Documento de identificação atualizado com CPF (original);
Retirada por parentes (pai, mãe, filho (a), irmão (a), marido e esposa):
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade atualizado de quem irá retirar a CNH (original);
  • Documento de identidade do condutor (cópia);
Certidão de Casamento
Se for o caso (original ou cópia autenticada).
Procurador
Procuração
Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identidade do procurador (original);
  • Documento de identidade do condutor (cópia).
Canais de prestação
Web
Acompanhar Entrega de CNH
Presencial

RETIRADA DO DOCUMENTO (em caso de documento devolvido por destinatário ausente ou endereço desatualizado):

  • Para acessar informações de endereço, telefone e horário de funcionamento das UAI's, CLIQUE AQUI.
  • Para informações sobre as Ciretrans/Delegacias, clique AQUI.

Quanto tempo leva?

Após a confirmação do pagamento do DAE, a CNH será entregue pelos Correios em até dez dias úteis.

Quem pode utilizar este serviço?

Permissionários que não tenham cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.

Legislação

Artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

Outras informações

  1. Caso tenha iniciado o processo de Adição de Categoria, é necessário terminá-lo antes de solicitar a CNH definitiva. Caso outro serviço seja solicitado sem que o condutor tenha terminado o processo de Adição de Categoria, todas as etapas desse processo deverão ser realizadas novamente.
  2. Não é possível solicitar a CNH Definitiva e a inclusão de atividade remunerada ao mesmo tempo. Primeiro é necessário solicitar a CNH Definitiva, e posteriormente, a inclusão de atividade remunerada.
     
  3. Precisa emitir a 2ª via do DAE? CLIQUE AQUI.
     
  4. Se desejar alterar qualquer dado na CNH (foto, nome, assinatura...), compareça à Delegacia de trânsito de sua cidade. Saiba mais: Alteração de Dados da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Mateus Leme Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Betim Circunscrição Regional de Trânsito
Juiz de Fora Circunscrição Regional de Trânsito
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: 24/11/2023 - 09:22