Solicitar baixa de impedimento administrativo

Conteúdo Principal
Avaliar este serviço

O que é?

Serviço para a pessoa proprietária do veículo solicitar baixa de impedimento administrativo inserido por agente de trânsito no sistema de registro. Enquanto o impedimento não for regularizado o proprietário fica impossibilitado de realizar alguns procedimentos importantes, como a transferência de propriedade do veículo ou a emissão do licenciamento, por exemplo. 

ATENÇÃO! 
Para licenciar o veículo não poderão existir impedimentos administrativos no registro. Acesse a página Consultar situação do veículo.  

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

Digital
1
Regularizar veículo

Resolva as pendências informadas pelo agente de trânsito que causaram o impedimento no registro do veículo. 

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis.

Valor

R$ 5,79 taxa inicial eR$ 133,17 pago na unidade de vistoria (etapa 04) 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa 

3
Agendar vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.

4
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.
Valor

R$ 133,17pago na unidade de vistoria 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa  

5
Finalizar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para finalizar o serviço. 

Documentos
Documentos complementares
  • Documentos complementares, se necessário. 
Além dos documentos acima, apresentar também:     Se representada por despachante ou por terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Documentos complementares
  • Documentos complementares, se necessário. 
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por despachante ou por terceiros: 
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada.
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF.
Se representada por advogado:  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada; 
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Valor

Gratuito

6
Emitir os documentos do veículo

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.   

Presencial
1
Regularizar veículo

Resolva as pendências informadas pelo agente de trânsito que causaram o impedimento no registro do veículo. 

2
Preencher o formulário e pagar a taxa

Preencha o formulário para gerar a ficha cadastro e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Pague por PIX ou por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados por boleto, fora da rede credenciada, não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.  Pagamentos por PIX têm compensação instantânea e por boleto podem demorar até 2 dias úteis

Valor

R$ 5,79taxa inicial e R$ 133,17pago na unidade de vistoria (etapa 04) 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa 

3
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

4
Comparecer à unidade de vistoria

Se necessário, consulte a ECV designada para vistoria. 
Compareça com o veículo à unidade indicada e apresente os documentos solicitados. Após realizar a vistoria, acesse a página para Consultar o laudo de vistoria. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Valor

R$ 133,17 pago na unidade de vistoria 

Consulte o comprovante de pagamento da taxa  

5
Agendar atendimento em uma unidade presencial

Consulte as Unidades de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran).
Caso seu município possua UAI, agende atendimento. Caso não possua, agende na Ciretrans. Se o agendamento na Ciretran não estiver disponível, o atendimento será realizado por ordem de chegada. 

6
Comparecer a uma unidade de atendimento presencial

Compareça na data e horário marcado à unidade de atendimento do município para solicitar a retirada do impedimento e receber o número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e), em substituição ao documento físico. 

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF. 
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:     Se representada por procurador:  
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório. 
Se representada por advogado:  
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 
Carteira de Identidade (RG)
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF; 
Nota Fiscal
 original da peça que foi comprada para corrigir a irregularidade;  
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
com menos de 90 dias;   
Ato constitutivo (Estatuto ou Contrato Social)
Documentos complementares
Além dos documentos acima, apresentar também:  Se representada por procurador: 
  • Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
  • Documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF da pessoa representada;  
  • Original ou cópia autenticada da procuração pública lavrada em cartório. 
Se representada por advogado: 
  • Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório;  
  • Documento da inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
7
Emitir os documentos do veículo

Com o número do CRV-e é possível emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e).
Acesse a página Emitir o CRLV.   

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa proprietária do veículo.

Legislação

Outras informações

  • Será considerado válido somente documento de identidade conforme a Lei 12.037/2009. 

  • A vistoria é o processo de avaliação de um veículo realizada pelos órgãos de trânsito para verificar seu estado de conservação e manutenção. Prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), inclui a checagem de itens como chassi, motor e carroceria, seguindo critérios padronizados em todo o país.   

Vistoria Móvel 

  • A vistoria móvel é o serviço de avaliação do veículo feita de maneira itinerante ou móvel. A vistoria móvel pode ser solicitada nas seguintes situações, previstas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): 

    • Veículo indenizado integralmente por companhia seguradora;  
    • Veículo recuperado por instituição financeira por intermédio de ordem judicial;  
    • Veículo comprado ou vendido por pessoa jurídica que atue na comercialização de veículos novos e/ou usados;  
    • Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada ao serviço de vistoria;  
    • Veículo relacionado para leilão e veículo leiloado;  
    • Veículo com peso brutal total (PBT) superior a dez toneladas. 
  • Para realização da vistoria móvel, além do formulário da etapa 02, acesse também o formulário para gerar a taxa de solicitação da vistoria móvel e selecione a opção “vistoria móvel” no formulário da etapa 03 para fazer o agendamento.
  • Valores vistoria móvel: Deverá ser paga a taxa inicial da etapa 02, a taxa da vistoria móvel no valor de R$ 191,07mais taxa a complementar deR$ 289,50, que deverá ser paga diretamente à ECV no momento da realização da vistoria.

Vistoria Lacrada 

  • Ao solicitar a vistoria lacrada e informar o município de realização, o sistema distribuirá de forma randômica a vistoria para uma ECV credenciada. 
  • O valor da vistoria lacrada é composto por: 
    • R$ 5,79 da taxa inicial da etapa 02; 
    • R$ 150,54  taxa da vistoria lacrada; 
    • R$ 133,17 a ser pago diretamente na ECV; 
    • R$ 133,17 taxa complementar para transcrição do laudo da vistoria lacrada.   
  • Realizada a vistoria, solicite a transcrição do laudo da vistoria lacrada para o município de destino, pelo atendimento virtual. Acompanhe a situação da análise pelo e-mail cadastrado no atendimento virtual e siga as orientações recebidas para concluir o serviço. 
  • No caso de vistoria lacrada avulsa, utilizada para realizar em serviços em outro estado, deverá ser paga a taxa da vistoria lacrada no valor deR$ 150,54 mais o valor de R$ 133,17 pago diretamente à ECV e consultar a vistoria para utilizá-la onde desejar. 

Unidades onde o serviço é prestado

Município Unidade
Contagem Circunscrição Regional de Trânsito
Diamantina Circunscrição Regional de Trânsito
Pouso Alegre Circunscrição Regional de Trânsito
Andradas Circunscrição Regional de Trânsito
Governador Valadares Circunscrição Regional de Trânsito
Atualizado em: