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Solicitar Baixa de Comunicação de Venda

Atualizado em 31/10/2018 às 10:06

O que é

Serviço para solicitar a Baixa da Comunicação de Venda ou a Baixa de Impedimento de Veículo não Transferido.

Quem pode utilizar este serviço?

Proprietário de veículo registrado no Estado de Minas Gerais.

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Etapas para realização deste serviço

1
Solicitar a Baixa da Comunicação de Venda/Impedimento de Veículo não Transferido

Para solicitar a Baixa da Comunicação de Venda ou a Baixa de Impedimento de Veículo não Transferido, preencha o formulário abaixo e protocole na unidade de atendimento de sua cidade.

Documentação

Pessoa Física:

  • Formulário de Baixa de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade na assinatura do proprietário e na do adquirente;
  • Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável por protocolar esta solicitação junto ao Detran-MG.

Pessoa Jurídica:

  • Formulário de Baixa de Comunicação de Venda com firma reconhecida por autenticidade na assinatura do proprietário e na do adquirente;
  • Cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de endereço do responsável por protocolar esta solicitação junto ao Detran-MG;
  • Cópia do Contrato Social autenticado;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada;
  • Procuração particular com firma reconhecida por autenticidade.

Valor

Gratuito.

Canais de Prestação

Presencial

Residentes de Belo Horizonte deverão entregar os documentos na sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais e residentes do interior de Minas deverão protocolar na Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) responsável pela cidade onde reside.

Quanto tempo leva?

Em média 15 dias úteis.

Legislação

Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997.

Outras informações

Sede do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Avenida João Pinheiro, 417, Boa Viagem – Belo Horizonte/MG – CEP 30.130-183

Telefone de Contato:
155 – Central de Atendimento