Solicitar Averbação Premonitória (Art. 828 do CPC)

Conteúdo Principal

Ações e informações do serviço

O que é?

Serviço para a pessoa cidadã ou advogado apresentar certidão comprobatória (Artigo 828 do Código de Processo Civil) ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/MG).

Etapas, custos e documentos

1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço. 

Documentos
Documentos complementares
Se representada por advogado:  
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Requerimento assinado digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Certidão de Averbação Premonitória (Art. 828 do Código de Processo Civil).
Documentos complementares
Se representada por advogado:  
  • Procuração assinada digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Requerimento assinado digitalmente pelo Gov.br pela pessoa representada e pelo representante em formato PDF; 
  • Certidão de Averbação Premonitória (Art. 828 do Código de Processo Civil).
Valor
  • Gratuito
2
Acompanhar a conclusão

Acompanhe a conclusão da solicitação no e-mail cadastrado.  

Quem utiliza esse serviço?

Pessoa cidadã ou Advogado 

Dúvidas frequentes

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.

Atualizado em: