O que é?
Serviço para pessoa proprietária de veículo automotores que deseja registrar em cartório contrato de comodato (empréstimo gratuito em contrato por tempo específico), aluguel ou arrendamento (empréstimo pago em contrato, sem transferência de propriedade) não vinculado ao financiamento do veículo.
Este serviço refere-se também a inclusão do registrodo em cartório para fins de cumprimento às normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), visando a formalização legal do contrato, garantindo que o veículo atenda os padrões estabelecidos pela agência reguladora e esteja de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis ao transporte de bens e passageiros.
Especificações do contrato:
- Qualificações do Arrendatário e do Arrendante;
- Características do Veículo;
- Data de início e término no contrato;
- Reconhecimento de firma dos contratantes por autenticidade.
Etapas, custos e documentos
Preencha o formulário no site da CET-MG, assinalando a opção “outras alterações”. Após a confirmação do preenchimento será gerada a Ficha cadastral e o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que devem ser impressos.
- Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
- Recolhimento da taxa de alteração de dados;
- Documento de Identidade com CPF - original.
- Documento de identidade atualizado com CPF de quem irá retirar o documento (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada);
- Certidão de casamento, se for o caso (original ou cópia autenticada).
- Procuração pública lavrada em cartório (original ou cópia autenticada);
- Documento de identidade atualizado com CPF do procurador (original e cópia);
- Documento de identidade atualizado com CPF do proprietário do veículo (original ou cópia autenticada).
- Contrato de Comodato / Aluguel / Arrendatário com reconhecimento de firmas por autenticidade;
- Ficha de Cadastro devidamente preenchida e assinada pelo proprietário do veículo;
- Certificado de Registro de Veículo (CRV) - original;
- Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - original;
- Recolhimento da taxa de alteração de dados;
- CNPJ.
Após a realização das etapas acimas será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Efetue o pagamento do DAE em uma das unidades dos Bancos credenciados.
ATENÇÃO!
Para maior agilidade pague no PIX. O pagamento também pode ser feito por meio de boleto, nos bancos credenciados (Brasil, Bradesco, CAIXA, Itaú, Mercantil, Santander, SICOOB e Correspondentes Bancários: Mais BB e Casas Lotéricas). Os pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
Para não cair em golpes fique atento ao link de acesso ao serviço, que deverá ser www.transito.mg.gov.br ou www.fazenda.mg.gov.br
Para consultar o comprovante de pagamento de taxa, clique aqui.
Para gerar a 2ª via da taxa de Alteração de Dados, clique aqui.
Nos municípios que não possuem ECV: R$ 132,74.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
O agendamento da vistoria é obrigatório em alguns municípios e só pode ser realizado após o pagamento do DAE. Após o agendamento, será liberado o endereço da Empresa Credenciada de Vistoria (ECV).
Obs.: O agendamento será disponibilizado somente após a baixa do pagamento do DAE, que pode demorar algumas horas.
Para agendar a vistoria na ECV, clique aqui.
Para municípios que ainda não possuem ECV, acesse aqui.
Compareça com o veículo à unidade de vistoria indicada, no dia e horário agendados, levando os documentos necessários para comprovar a solicitação do serviço, que constam na etapa 1.
Nos municípios que já possuem ECV os valores a serem pagos pelo cidadão serão divididos da seguinte forma:
- Emissão da DAE: R$ 5,53.
- Vistoria na ECV: R$ 127,21 (pago na própria ECV).
Após ter o veículo aprovado na vistoria, você deve agendar e comparecer, na data e horário marcados, à Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) do município para solicitar a emissão dos documentos alterados. Consulte o campo ‘CANAIS DE PRESTAÇÃO'.
O número do Certificado de Registro do Veículo (CRV-e) será fornecido pelo atendente durante o atendimento presencial. Com o número do CRV-e você pode emitir a versão digital do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico (CRLV-e) pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou obter a versão impressa pelo portal da CET-MG.
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Para acessar as orientações para obter o CRLV digital pela CDT, clique aqui.
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Para fazer a impressão do CRLV, clique aqui.
Quanto tempo leva?
O tempo médio da vistoria de veículo na CET-MG é de 15 minutos.
Quem utiliza esse serviço?
Proprietários(as) de veículos registrados em Minas Gerais.
Legislação
Outras informações
ATENÇÃO!
A responsabilidade pelos dados prestados é integralmente do proprietário do veículo e/ou seu responsável legal.
Em caso de dados informados erroneamente, o registro do veículo e a emissão do documento poderão ser afetados, de modo que, para retificar o cadastro do veículo será necessário efetuar o pagamento de nova taxa e realização de nova vistoria de identificação veicular.
Unidades onde o serviço é prestado
| Município | Unidade |
|---|---|
| Betim | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Contagem | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Mateus Leme | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Andradas | Circunscrição Regional de Trânsito |
| Governador Valadares | Circunscrição Regional de Trânsito |