Caso  a Vigilância Sanitária Municipal oriente que a solicitação de abertura e encerramento de livro de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial deve ser feita junto à Vigilância Sanitária Estadual, o requerente deve cadastrar-se no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e realizar o peticionamento. 
Siga as orientações para realizar o cadastro de usuário externo no link abaixo.

Tanto para a solicitação de abertura quanto para a solicitação de encerramento de livro de de escrituração de substâncias e medicamentos sob controle especial, deve-se efetuar o pagamento da Taxa de Expediente.

Para gerar o documento, deve-se seguir as etapas:
1 – Entre no link para gerar o Documento de Arrecadação Estadual (DAE);
2 – Preencha as informações solicitadas:
Tipo de identificação – CPF ou CNPJ;
No campo Órgão Público, selecionar: Fundo Estadual de Saúde;
No campo Serviço do Órgão Público, selecionar: Abertura ou baixa de livros – REC PROPRIO
3 – Na página seguinte, preencha as informações solicitadas:
O Período de referência término e Data de pagamento serão preenchidos automaticamente.
Valores a recolher > Valor da Receita: Digite o valor, conforme orientações abaixo.
4 – Clique em continuar;
5 – Imprima o formulário e efetue o pagamento em qualquer agência bancária ou casa lotérica.
O comprovante deve ser enviado com os demais documentos solicitados.

Para você solicitar a abertura, siga os passos:
1. Realize o peticionamento eletrônico novo no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração". 
2. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.
• DOCUMENTOS ESSENCIAIS:

Essa etapa deve ser realizada somente ao final do livro.
Quando encerrado o livro, e se o livro foi aberto de forma eletrônica pelo SEI!MG, o estabelecimento deve solicitar o encerramento do mesmo utilizando o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI!MG e selecionando o mesmo processo SEI que fez a abertura do livro. 
1. Realize o peticionamento eletrônico intercorrente no SEI (link abaixo), selecionando a opção "SES - Abertura e Encerramento de Livro de Escrituração". 
2. Selecione o processo SEI que ocorreu a abertura do livro (tanto a abertura quanto o encerramento devem estar no mesmo processo SEI);
3. Preencha as informações e anexe os documentos solicitados;
DOCUMENTOS: deve ser anexada uma cópia de cada documentação, cujo arquivo eletrônico (gerado eletronicamente ou digitalizado) deve estar salvo no computador que irá fazer a solicitação.