Renunciar a Apresentação de Defesa (Suspensão)

Conteúdo Principal

O que é?

Serviço para pessoa condutora que apresentou defesa prévia em processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e deseja renunciar a apresentação para dar início ao cumprimento da penalidade estabelecida.

Etapas, custos e documentos

Realizar o serviço digitalmente
1
Solicitar o serviço no atendimento virtual

Acesse o atendimento virtual e faça o login do Gov.br, com conta nível prata ou ouro, para solicitar o serviço.

Documentos
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.  
Se representada por Procurador
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
Procuração
Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público. 
Se representada por Advogado
Procuração
Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório. 
Valor

Gratuito

2
Acompanhar o processo

​​​​​Acesse a página Consultar processo de suspensão.  

Realizar o serviço presencialmente
1
Preencher o formulário

Imprima o formulário, preencha e assine. 

2
Enviar os documentos

Providencie os documentos necessários e envie para CET-MG pelos Correios ou protocole presencialmente na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves: Rod. Papa João Paulo II, nº 4001 - 1º andar - Edifício Gerais. Bairro: Serra Verde - CEP 31.630-901 - Belo Horizonte/MG. 

ATENÇÃO! 
Especifique a Seplag/Coordenadoria Estadual de Gestão do Trânsito (CET-MG) - Superintendência de Infrações e Controle do Condutor (SUICC) e Diretoria de Infrações de Trânsito como destinatário. Os envelopes com endereçamento incorreto serão devolvidos. 

Documentos
Formulário preenchido
Formulário preenchido e assinado; 
Carteira de Identidade (RG)
Cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF.  
Se representada por Procurador:
Carteira de Identidade (RG)
Original e cópia do documento de identificação oficial atualizado com foto e CPF do procurador;  
Procuração
Original ou cópia autenticada da procuração por instrumento público.
Se representada por Advogado:
Procuração
Procuração por instrumento particular dispensado o reconhecimento de firma em cartório.
Valor

Gratuito

3
Acompanhar o processo

Acesse a página Consultar processo de suspensão.  

Quem utiliza esse serviço?

O(A) titular do processo administrativo ou o(a) procurador(a).

Legislação

Será considerado válido somente documento de identificação conforme a Lei 12.037/2009.

Outras informações

Qualquer dúvida sobre o serviço, acesse o Fale Conosco.    

Atualizado em: