Renovar credenciamento de empresas de vistoria

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O que é?

Serviço para renovar o credenciamento de empresas de vistoria de identificação veicular (ECV) cadastradas no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).   

Órgão Responsável
Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN

Etapas, custos e documentos

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Renovar credenciamento no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE)

Acesse o  sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “ECV Vistoria” e selecione “Renovação”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.  

ATENÇÃO! 
As empresas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:  
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;  
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior; 
- Componente de assinatura digital instalado. 

Documentos
Documentos complementares
Documentos da Empresa: 
  • Ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
  • CNPJ;
  • Licença ou Alvará de Funcionamento;
  • Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal; 
  • Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
  • Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; 
  • Prova de Inexistências de Débitos Inadimplidos perante a Justiça do Trabalho; 
  • Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal; 
  • Certidão Negativa de Falência; 
  • Comprovação de cadastro geral de fornecedores do Estado - CAGEF;
  • Certidão negativa no cadastro de fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual de Minas Gerais - CAFIMP; 
  • Comprovante de Canal Aberto de Ouvidoria; 
  • Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional;
  • Contrato com empresa de Tecnologia da Informação;
  • Certificado de Sistema de Gestão da Qualidade;
  • Planta ou croqui do imóvel da sede da pessoa jurídica requerente acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 
  • Laudo técnico de vistoria acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
  • Declaração de Atuação exclusiva no mercado de vistoria de identificação veicular; 
  • Declaração de Requisitos de Equipamentos.
 
    Documentos complementares
    Documentos dos Sócios e Representante legal: 
    • Documento de identificação com foto dos sócios e representante legal;
    • Comprovante de Endereço dos sócios e representante legal dos sócios e representante legal;
    • Certidão Negativa de Licitante Inidôneo dos sócios e representante legal;
    • Certidão Negativa da Justiça Estadual dos sócios e representante legal;
    • Prova de Regularidade com o Tribunal de Contas do Estado dos sócios e representante legal;
    • Prova de Regularidade Fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal dos sócios e representante legal;
    • Certidão de Quitação Eleitoral dos sócios e representante legal;
    • Prova de Inexistência de Condenação Penal Militar dos sócios e representante legal;
    • Termo de sigilo e confidencialidade - LGPD;
    • Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso VIII;
    • Declaração firmada pelo administrador da pessoa jurídica nos termos do art. 34, inciso IX;
    • Declaração nos termos do art. 35, item l. 
    Valor

    Gratuito.

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    Acompanhar o andamento da solicitação

    Acompanhe o andamento da solicitação pelas atualizações enviadas no e-mail cadastrado ou no SCE.

     

    Quem utiliza esse serviço?

    Pessoa Jurídica.

    Legislação

    Outras informações

    Atualizado em: