O que é?
Serviço para renovar o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas no Sistema de Credenciamento de Empresas (SCE) da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG).
Etapas, custos e documentos
Acesse o sistema SCE e clique em “Entrar com certificado digital” e faça o login. Clique em “Clínica” e selecione “Renovação”. Preencha as informações da empresa e anexe os documentos solicitados.
ATENÇÃO!
As clínicas precisam atender aos seguintes requisitos para acessar o SCE:
- Possuir certificado digital válido e-CNPJ;
- Internet Explorer, versão 11 (para um melhor funcionamento no Internet Explorer, o navegador não pode estar em modo de compatibilidade), ou Firefox, versão 58 ou superior, ou Chrome, versão 65 ou superior;
- Componente de assinatura digital instalado.
- Documentos descritos no artigo 19 da Portaria CET nº 808/2024.
Após a aprovação dos documentos, será gerada a taxa de credenciamento no SCE.
Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos.
R$1.084,08.
Os sócios da clínica devem assinar digitalmente o Termo de Credenciamento no SCE.
Será expedido o alvará de funcionamento com validade de 02 anos, contados a partir da data do vencimento do último alvará.
Após 11 meses do credenciamento, o SCE encaminhará um e-mail para a clínica para pagamento da taxa de manutenção.
Acesse o SCE para gerar a taxa. Pague por boleto em uma das unidades dos Bancos credenciados. Pagamentos realizados fora da rede credenciada não têm prazo para compensação e podem não ser reconhecidos. A compensação do pagamento pode demorar até 2 dias úteis
R$1.084,08.
Quem utiliza esse serviço?
Clínicas médicas e psicológicas credenciadas.
Legislação
- Decreto Estadual nº 48.864/ 2024
- Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 927/ 2022
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 1.149/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 901/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) nº 808/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) n° 1159/ 2024
- Portaria da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) n° 755/2025
Outras informações
- Acesse o manual de biometria para auxiliar no uso do Sistema de Identificação de Candidato e Condutor Pelo Código Biométrico- SICCB.
- Se necessário, acesse mais informações sobre o certificado digital.
- Caso necessite de mais esclarecimentos sobre o SCE, acesse o manual do usuário ou entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.
- Acesse o Sistema de Agendamento de Exames (SIAEX) para lançar o resultado dos exames das pessoas candidatas.
- Para credenciar, acesse a página Credenciar clínicas médicas e psicológicas.
- Para alterar dados do registro, acesse a página Alterar dados de clínicas médicas e psicológicas.
- Para descredenciar, entre em contato com a Diretoria de Gestão dos Credenciamentos de Habilitação da CET-MG pelo e-mail credenciamento@transito.mg.gov.br.